O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Distrito Federal (SINPRF/DF) manifestou, em nota pública publicada nesta quinta-feira (16/1), insatisfação com nova versão de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para Segurança Públicaaqui. De acordo com organização, algumas alterações no documento impactam diretamente a corporação.
Segundo a manifestação, a proposta apresentado última quarta-feira (15/1) pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, “sugere mudanças significativas na estrutura da Polícia Rodoviária Federalespecialmente no que diz respeito à redefinição de suas atribuições e à criação da Polícia Rodoviária Federal”. O sindicato acredita que tais mudanças são prejudiciais “não só à própria PRF, mas também à Segurança Pública nacional e à sociedade brasileira”.
Apresentadoo pela primeira vez em outubro de 2024, a PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 – sobre as competências da União, estados, municípios e Distrito Federal – e dahartigo 144.º da Constituição Federalsobre órgãos segurança pública. O texto passou por debate entre os governos federal e estaduale otudo bemterações na nova versão Eles decorrem de sugestões feitas por governadores dos estados e do Distrito Federal.
No que diz respeito à PRF, a proposta sugere alteração da denominação da corporação para a Polícia Rodoviária Federal e a atribuição ordinária ao “patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais”, segundo Lewandowski.
Além disso a partir disso, a instituição poderia atuar, com autorização do ministro, em calamidades públicas e desastres naturais e em proteção de bens, serviços e instalações federais. Pquando solicitadopelos governadores, também porpoderia agir em apoio à polícia de segurança do estado.
Na nota de esclarecimento, oPoliciais Rodoviários Federais do DF reforçam que a instituição, criada em 1928, se reinventou após quase um século de vida “de acordo com as necessidades nacionais” e que a sigla PRF é “mais que um mero símbolo”. Segundo eles, a corporação é “fundamental no patrulhamento das rodovias federais, no combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas, ao trabalho análogo ao escravo, à exploração infantil”, além de reduzir da violência nas estradas brasileiras.
O sindicato destaca a mudança no parágrafo 2º-B do artigo 144, que dispõe que “a Polícia Rodoviária Federal, no desempenho de suas atribuições, não exercerá funções próprias da Polícia Judiciária nem procederá à investigação de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e polícia civil”.
“A criação da Polícia Rodoviária Federal, bem como as restrições às atribuições da PRF, não atendem (sic.) à atual realidade da segurança pública brasileira”, diz o comunicado. “O SINPRF/DF coloca-se à disposição das autoridades competentes e da população brasileira para discutir essas mudanças e buscar soluções que incluam a modernização da segurança pública, sem comprometer a atuação da PRF em suas diversas funções, o que refletirá diretamente no aumento da violência tráfico e criminalidade em todo o país.”
Ao apresentar o PEC da Segurança Pública esta quinta-feira, Lewandoski reiterarou que o texto é um rascunho, refeito após reuniões com governadores e secretários de Segurança Pública. “Certamente será melhorado pelo Congresso Nacional”, garantiu o ministro. “Depois de 36 anos de vigência da Constituição Federal, o crime mudou, a natureza do crime mudou. Precisamos repensar o modelo de segurança pública que foi pensado pelos constituintes em 1988.”
A proposta, divulgada na última quinta-feira, será reapresentada à Presidência da República e depois vai para o Congresso.
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