O Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) criticou nesta terça-feira (21/1) o recuo do governo Lula (PT) na semana passada em ampliar a fiscalização das transações bancárias, incluindo o Pix. Para a entidade, houve erros de comunicação por parte do governo e o recuo favoreceu o crime organizado.
A entidade destacou, em comunicado, que os criminosos aproveitam as lacunas que existem atualmente na fiscalização para lavar dinheiro e enviar dólares ilegalmente para fora do país. “Sem a inclusão dos bancos digitais e das fintechs, os criminosos e doleiros encontram um ambiente favorável à lavagem de dinheiro”, diz a nota.
Segundo a Unafisco, grupos aproveitam a existência de uma “zona cinzenta” não supervisionada para criar os seus próprios bancos digitais por organizações criminosas que simulam transações autênticas. Portanto, o recuo do governo no assunto prejudicaria o trabalho dos auditores e incentivaria o crime.
Para a associação, o governo errou ao tentar explicar a instrução normativa. A Unafisco citou nominalmente o secretário especial da Receita Federal, Robson Barreirinhas e disse que “confirmou erroneamente que o Pix seria monitorado pela nova Instrução Normativa”, sendo que as transações com o Pix já foram informadas pelos bancos à Receita Federal.
Na última sexta-feira, em outra nota enviada à imprensa, a Unafisco já havia criticado duramente a “incompetência” do secretário Robinson Barreirinhas.
Recomendações ao governo
Nesta terça, a entidade também fez recomendações ao governo sobre como tratar o assunto. Para a Unafisco, o governo precisa reformular a comunicação oficial, as regulamentações fintechs e bancos digitais e intensificar a educação financeira e digital.
“A Secretaria de Comunicação (Secom) reforçou a narrativa de que o Pix seria observado pela Receita, gerando pânico entre os usuários e armando os adversários com argumentos infundados. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) aproveitou para reforçar informações incorretas. No final das contas, o deputado e outros acabaram fazendo um favor aos interesses do crime organizado”, escreveu a Unafisco.
“Este episódio destaca que a desinformação e a falta de clareza na comunicação oficial podem prejudicar esforços sérios para combater o crime organizado”, concluiu.
O Correspondência tenta contato com a Secretaria de Comunicação Social do governo e o deputado federal Nikolas Ferreira sobre as denúncias feitas pela Unafisco. O artigo será atualizado se houver resposta.
Leia a nota na íntegra:
“A recente suspensão da Instrução Normativa (IN) que visava ampliar a fiscalização das operações financeiras em bancos digitais e fintechs preservou brechas para a atuação de doleiros e organizações criminosas. Embora a discussão tenha sido marcada por uma onda de desinformação em torno do Pix, é fundamental esclarecer que o Pix já faz parte da E-Financeira desde 2020. O vice-presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral, explica que a principal mudança proposta pelo IN era, na verdade, incluir instituições financeiras digitais que, até então, não tinham obrigação de reportar informações à Receita Federal.
A brecha para o crime organizado
Sem a inclusão de bancos digitais e fintechs, criminosos e doleiros encontram um ambiente favorável à lavagem de dinheiro.
Há registros de organizações criminosas criando seus próprios bancos digitais para realizar pagamentos, transferências internas, operações de câmbio e até simular transações via Pix e TED, dificultando o rastreamento das autoridades.
A falta de regulação adequada por parte do Banco Central, aliada ao recuo do governo, agrava o problema, pois mantém a “zona cinzenta” em que estas instituições operam.
O papel do Pix na E-Financeira
Desde o seu lançamento, o Pix tem sido reportado regularmente à Receita Federal, ao contrário do que foi divulgado em confusos comunicados oficiais.
A suposta “novidade” do monitoramento do Pix surgiu devido à má comunicação das fontes oficiais, o que reforçou a falsa ideia de que o IN introduziria pela primeira vez essa obrigatoriedade.
O erro na comunicação governamental
Em entrevista à CNN, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou erroneamente que o Pix seria monitorado pela nova IN, justificando a necessidade de modernização dos sistemas.
A Secretaria de Comunicação (SECOM) reforçou a narrativa de que o Pix seria observado pela Receita, gerando pânico entre os usuários e armando os adversários com argumentos infundados.
O deputado Nikolas Ferreira aproveitou para reforçar informações incorretas. No final das contas, o congressista e outros acabaram fazendo um favor aos interesses do crime organizado.
Consequências da retirada
Ao ceder às pressões geradas pela desinformação, o governo retirou a possibilidade de inclusão de fintechs e bancos digitais na base de dados da Receita Federal, dificultando o monitoramento de transações financeiras suspeitas.
Este vazio regulamentar fortalece os mecanismos de branqueamento de capitais e permite que os cambistas e as organizações criminosas operem com mais facilidade.
A decisão compromete a eficácia das políticas públicas de combate ao crime organizado, revertendo avanços e criando insegurança jurídica.
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Próximas etapas e recomendações
- Reformular a comunicação oficial: É fundamental que o governo corrija a desinformação de que o Pix é novo. A sociedade deve ser informada de que o verdadeiro objetivo da IN era ampliar a fiscalização para abranger as plataformas digitais que ainda não foram monitoradas.
- Regular as fintechs e os bancos digitais: O Banco Central e outros órgãos reguladores precisam agir para eliminar áreas obscuras. Sem regulamentação clara, estas instituições continuarão a oferecer rotas para a evasão monetária e o branqueamento de capitais.
- Intensificar a educação financeira e digital: As autoridades públicas devem promover campanhas de informação para que a população compreenda como funciona a fiscalização e porque é necessária para a segurança económica do país.
Sobre a importância do combate ao crime financeiro, Kleber Cabral entende que o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas depende diretamente de instrumentos de fiscalização adequados. Este episódio destaca que a desinformação e a falta de clareza na comunicação oficial podem minar esforços sérios para combater o crime organizado.”
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