Entidades patronais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), não pouparam críticas à Medida Provisória nº 1.227/2024 — publicada pelo Ministério da Fazenda —. , que limita a compensação de créditos tributários e créditos presumidos da contribuição para o Programa de Integração Social e do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O setor produtivo pretende legalizar a matéria, por entender que a MP é inconstitucional, já que, segundo sua avaliação, confisca recursos da empresa.
As críticas das entidades apontam diversos problemas na MP. “Embora a implementação de ações para o equilíbrio fiscal seja fundamental, as medidas anunciadas violam diretamente a imunidade às exportações, o princípio da não cumulatividade, o princípio do não confisco, todos previstos na Constituição Federal, ao revogar uma série de mecanismos da legislação de contribuição do PIS e da Cofins”, destacou a nota da Abag.
Na avaliação da entidade, a MP vai na contramão do crescimento socioeconômico, pois onera ainda mais as empresas e reduz significativamente a competitividade de setores importantes, como o do agronegócio.
“As medidas, por terem perfil confiscatório, são um retrocesso, impactando fortemente os recursos financeiros das empresas, aumentando custos e reduzindo a rentabilidade de toda a cadeia do agronegócio, fundamental para garantir a segurança alimentar em todo o planeta, além de contribuir para ao desenvolvimento social e económico do país e ao excedente da nossa balança comercial”, acrescenta a nota.
A Abiquim, por sua vez, enfatizou que a medida aumenta a insegurança jurídica da indústria química. O presidente executivo da entidade, André Passos Cordeiro, destacou no comunicado, divulgado nesta quinta-feira, que, além de a medida ocorrer em um momento de grande fragilidade da indústria química brasileira, “esta decisão vai totalmente contra iniciativas que o atual governo tem tem tomado medidas acertadas para promover a neoindustrialização no país”. A Abiquim pretende, inclusive, tomar medidas judiciais contra o MP.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) disse que recebeu a MP com preocupação. “Essas medidas representam impacto tributário significativo para as empresas, prejudicando a competitividade, com perda de mercados, e desestimulando investimentos”, declarou em nota. “Portanto, a MPV 1.227 terá efeito contrário ao pretendido com a desoneração da folha de pagamento, o que poderá resultar na perda de empregos em diversos setores da economia, inclusive naqueles que não se beneficiam da desoneração”.
O presidente do Ibram, Raul Jungmann, afirmou que a intenção é reunir “70 a 80 entidades” e “peticionar para que o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, devolva esta medida provisória, porque é inconstitucional, porque afeta interesses nacionais e de praticamente todas as atividades econômicas que operam hoje no Brasil”, sustentou, em entrevista à CNN.
“Ataque”
A CNI já havia se posicionado na quarta-feira. O presidente da entidade, Ricardo Alban, que fazia parte de uma comitiva de empresários e autoridades governamentais — incluindo o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin —, que visitava a Arábia Saudita e a China, interrompeu a viagem e voltou ao Brasil em protesto contra a MP . Deve chegar ao país até amanhã, segundo a assessoria de imprensa. Outros empresários pretendiam fazer o mesmo, mas evitaram devido ao alto custo de antecipar o retorno de toda a delegação.
Segundo cálculos da CNI, a medida provisória causará perdas de R$ 29,2 bilhões ao setor industrial neste ano, subindo para R$ 60,8 bilhões em 2025.
“Chegamos ao nosso limite. Somos um vetor fundamental para o desenvolvimento do país e vamos até as últimas consequências jurídicas e políticas para defender a indústria no Brasil”, disse Alban, no comunicado. “Não adianta ter uma política industrial nova e robusta de um lado se, do outro, vemos este ataque à nossa competitividade.”
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