Assim como entidades do setor produtivo, o Sindicato Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (Unecs) e entidades representativas das usinas produtoras de biodiesel no Brasil, juntaram-se ao coro em repúdio à Medida Provisória nº 1.227/2024, nesta sexta-feira (06/07), e pediu ao Congresso Nacional a devolução da matéria, que vem sendo chamada de “MP do Fim do Mundo” ao Executivo.
A MP 1.227/2024 estabelece novas condições para o gozo de benefícios fiscais e limita a compensação de créditos e compensações tributárias do Programa de Integração Social e do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( Cofins). A expectativa das entidades é que os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não deixem a medida passar e devolvam o texto ao governo.
De acordo com a nota da Unecs, divulgada nesta sexta-feira (6/07) e assinada pelo presidente da instituição, João Carlos Galassi, “a MP introduz alterações significativas e prejudiciais no regime de compensação de créditos do PIS/Cofins, bem como em outros impostos disposições, com impactos negativos profundos e imediatos na economia nacional”.
Após retornar da Europa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou as críticas que o setor produtivo faz à MP e afirmou que a resistência à MP compensatória é “o calor do momento”.
No entanto, as críticas continuaram hoje. “Ao limitar a compensação de créditos de PIS/Cofins e proibir a ressarcimento de saldos credores decorrentes de crédito presumido a diversos setores, a MP 1.227/2024 impõe ônus adicional às empresas, drenando recursos que deixarão de ser utilizados para investimentos e crescimento”, afirmou a declaração da Unecs. “Essas mudanças contrariam os princípios da não cumulatividade dos impostos e aumentam a burocracia tributária, representando um retrocesso em relação aos avanços da recente reforma tributária”, acrescentou o texto.
“Perplexidade”
Para as entidades do setor de biodiesel, a MP “é desastrosa”. As primeiras estimativas do total de créditos de PIS/COFINS acumulados na indústria de biodiesel totalizam cerca de R$ 1,35 bilhão por ano, valor que se tornará um custo para o setor, representando, em média, um aumento de 3,4% nos preços praticados atualmente.
Para a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), a Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio) e a União Brasileira de Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), a MP é “desastrosa para a cadeia do biodiesel” e o Congresso precisa voltar isto. Em nota conjunta, as entidades informaram que receberam com “perplexidade” a proposta do governo colocada na MP. As associações informaram que os produtores de biodiesel fazem parte de uma longa cadeia produtiva que, no seu conjunto, representa 6% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
“O impacto mais desastroso da MP 1.227 é que ela afeta diretamente os resultados das empresas ao gerar, da noite para o dia, um acúmulo de créditos não monetizáveis de PIS/Cofins. A MP traz enorme incerteza aos planos de investimento já contratados, obrigando-os a serem revistos”, destacou o comunicado das entidades. Segundo estimativas do setor, os créditos acumulados na indústria do biodiesel totalizam R$ 1,35 bilhão por ano, “valor que se tornará um custo para a indústria do biodiesel, representando, em média, 3,4% dos preços praticados atualmente”.
“A medida provisória tem potencial de destruir valor na cadeia da oleaginosa, pois representa R$ 6,5 bilhões por ano em crédito nas esmagadoras. É importante ressaltar que a indústria do biodiesel está ligada à produção de óleos vegetais, setor também fortemente impactado pela nova legislação proposta”, acrescentou. o texto.
Insegurança jurídica
Na avaliação da Unecs, a medida agrava a situação das empresas, que já enfrentam desafios significativos – especialmente as gaúchas, atingidas pela calamidade pública – devido às limitações já impostas pela Lei nº 14.873/24, que restringe impostos indenizações decorrentes de decisões judiciais superiores a R$ 10 milhões. “A nova medida traz mais insegurança jurídica e económica, obrigando as empresas a procurarem imediatamente alternativas dispendiosas para cumprirem as suas obrigações fiscais”, destacou o comunicado.
Galassi informou ainda que a Unecs se juntará às inúmeras manifestações de diversos setores econômicos, reiterando as críticas e argumentos contrários à medida provisória. Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o impacto da medida no setor produtivo será de R$ 29,2 bilhões este ano, com previsão de perdas que chegarão a R$ 60,8 bilhões em 2025. Porém, ele informou que essa perda poderá ser ainda maior. maior “considerando todos os demais setores comerciais e de serviços, que dependem fortemente da compensação de créditos de PIS/Cofins. “O peso será ainda maior sobre a economia do Rio Grande do Sul, que já sofre os graves impactos decorrentes da calamidade pública no Estado”, destacou. “A medida provisória cria um ambiente de insegurança jurídica, comprometendo a estabilidade necessária aos investimentos e às operações empresariais. A mudança abrupta de regras, sem consulta prévia ao setor privado, cria incertezas que podem levar à suspensão de operações e reavaliação de contratos, impactando negativamente a economia”, acrescentou.
A nota da Unecs destacou ainda que a medida também impõe um ônus adicional aos contribuintes já onerados “por uma das maiores cargas tributárias do mundo” e reforçou que a MP “contraria os princípios da recente reforma tributária, que buscou simplificar e tornar o sistema tributário brasileiro mais eficiente.” “Ao aumentar a burocracia e restringir a compensação de créditos, a medida representa um retrocesso em relação aos objetivos de modernização do sistema tributário”, acrescentou. “A impossibilidade de compensação de créditos de PIS/Cofins afeta a liquidez das empresas, o que resultará em prejuízos. aumento do desemprego e redução dos investimentos”, alertou o comunicado.
Segundo o texto assinado por Galassi, a medida “resulta em verdadeira hipótese de apropriação disfarçada e injusta de recursos dos contribuintes pelo Poder Público”. A nota apontou ainda, entre outros problemas da MP, a violação de direitos e princípios constitucionais. “A MP 1.227/24 viola o princípio da não cumulatividade, interfere no direito ao crédito do contribuinte e compromete a confiança no sistema jurídico e tributário brasileiro, representando um retrocesso incompatível com o consenso estabelecido durante o processo de aprovação e implementação da reforma tributária” , destacou.
Segundo a nota, as medidas emanadas do Ministério da Fazenda “representam um ataque contínuo à competitividade das empresas brasileiras e ao desenvolvimento econômico sustentável”. “Em vez de promover um ambiente de negócios estável e previsível, o governo tomou medidas que aumentam a carga fiscal e a insegurança jurídica, desencorajando o investimento e prejudicando a recuperação económica do país.
É importante ressaltar que, nos últimos meses, a arrecadação de tributos federais atingiu valores recordes”, afirmou o documento. A entidade lembrou que, em fevereiro de 2024, a receita atingiu R$ 186,5 bilhões, o maior valor para o mês em 30 anos. “O governo federal também registrou a maior receita histórica em janeiro de 2024, com R$ 280,6 bilhões, representando um aumento real de 6,6% em relação ao mesmo período do ano anterior”, acrescentou.
A Unecs também pediu ao Congresso Nacional a rejeição ou devolução da MP ao Executivo. “É imperativo garantir a estabilidade económica e um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento do país, evitando medidas que aumentem a carga fiscal e a insegurança jurídica”, frisou.
Na próxima terça-feira (6/11), a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), a Coalizão de Frentes Parlamentares e entidades do setor produtivo realizarão reunião para debater a MP 1.227/2024, na sede da FPA, em Brasília.
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