O projeto de lei que equipara aborto a homicídio deve ser votado e aprovado hoje na Câmara dos Deputados. A análise da urgência do PL 1.904/24 estava marcada para ontem, mas, por questão regulatória, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), adiou a avaliação do assunto. A expectativa é que o projeto seja aprovado por aproximadamente 300 votos a favor, já que os líderes anunciaram a liberação das bancadas —ou seja, cada deputado tem liberdade para decidir contra ou a favor do PL. O Palácio do Planalto não se posicionou sobre o assunto.
Diante da possibilidade de ter sido votado ontem, entidades que apoiam e condenam o projeto se manifestaram. Integrantes do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfêmea) se reuniram em frente à Câmara, em protesto contra o texto e a favor dos direitos reprodutivos. “No Brasil, a realidade das mulheres desde o nascimento é de violência. E as meninas que são estupradas, por causa de toda a desinformação espalhada no país, não têm acesso ao direito de interromper a gravidez por meio de estupro. é um desserviço o que a bancada conservadora na Câmara faz às mulheres”, disse a secretária da Mulher da Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF), Thaísa Magalhães, na manifestação.
Porém, dentro da Câmara, uma sessão solene no plenário homenageou o Movimento Pró-Vida Brasileiro, que atua contra o aborto. No evento, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra da Mulher e dos Direitos Humanos no governo Jair Bolsonaro, acusou os “defensores da vida” de estarem “sendo perseguidos e silenciados”. Segundo ela, exemplo disso é que vem sendo investigada por defender o direito “à vida de bebê”.
“Respondo a uma investigação por causa de um caso em São Mateus (ES), de uma menina que estava grávida de seis meses, porque uma secretária do nosso ministério foi à cidade verificar o que estava acontecendo”, explicou.
O senador se referia ao episódio de uma criança de 10 anos, grávida de 22 semanas, que faria um aborto legal por ter sido estuprada por um tio. O incidente ocorreu em 2020 e a menina passou por uma cirurgia para interrupção da gravidez no Centro Integrado de Saúde Amauri de Medeiros (Cisam), no Recife, que atende casos semelhantes.
O projeto — que já foi chamado de “PL do Estupro” — foi apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), no dia 17 de maio, em resposta à suspensão da norma, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Supremo Tribunal Federal. Conselho de Medicina (CFM) que proíbe assistolia fetal às 22 semanas, procedimento realizado antes do aborto legal. O PL também é criticado por comprometer o acesso legal ao aborto em casos de gravidez infantil.
Plenário do STF
Paralelamente, o ministro Nunes Marques pediu ênfase ao julgamento do STF sobre a resolução do CFM. Isso significa que a votação — que foi de 1 x 1 no plenário virtual — será transferida para o plenário presencial da Corte. Mas ainda não há data para analisar o tema.
Uma vez decidido que todos os magistrados terão de votar, a pontuação relativa ao julgamento que estava a ser realizado é zerada. Os ministros Alexandre de Moraes (relator) e André Mendonça, que haviam votado, terão que se pronunciar novamente.
O pedido proeminente tende a atrasar o desfecho do processo e a expectativa é que o julgamento seja realizado no próximo semestre —devido à proximidade do recesso do Judiciário. Enquanto isso, é válida a decisão individual de Alexandre de Moraes, que suspendeu os efeitos da resolução do CFM. (Com Agência Estado)
*Estagiário sob supervisão de Fabio Grecchi
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