O Brasil não entrou na lista de países onde maconha está legalizado com o decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que levou à descriminalização da posse da substância para uso pessoal.
Isto porque a descriminalização e legalização são coisas diferentes —o STF decidiu que é inconstitucional criminalizar o usuário, mas o uso de maconha continua ilegal no Brasil, explica a criminalista Beatriz Alaia Colin, advogada do escritório Wilton Gomes e especialista em processos penais nacionais e europeus .
A diferença é que agora quem possui maconha para uso próprio não comete crime, mas ainda pode enfrentar um processo administrativo, ter a droga apreendida ou ser encaminhado para tratamento, por exemplo.
A legalização, explica Colin, é quando a droga é retirada da lista de substâncias proibidas e tem sua produção, venda e consumo regulamentados pelo Estado.
Veja abaixo como funciona o assunto em alguns países onde a maconha é legalizada ou descriminalizada.
Alemanha
Maior economia da Europa, a Alemanha legalizou totalmente o uso de maconha para fins recreativos em fevereiro deste ano, com a lei entrando em vigor em abril.
Pessoas com mais de 18 anos agora podem fumar maconha em diversos espaços públicos e levar consigo até 25 gramas da planta. Em casa, o limite permitido é de 50 gramas.
Segundo a lei, os maiores de 18 anos na Alemanha podem possuir quantidades substanciais de cannabis, mas regras rigorosas dificultam a compra da droga.
Fumar cannabis em muitos espaços públicos será legal a partir de 1º de abril.
A posse de até 25g, equivalente a dezenas de baseados fortes, será permitida em espaços públicos. Nas residências particulares o limite legal será de 50g.
Porém, há uma série de regras que tornam a compra do medicamento bastante restrita.
Lojas e cafés que vendem a substância continuam proibidos —as compras devem ser feitas por clubes sem fins lucrativos, com no máximo 500 associados, que só permitem a adesão de residentes do país.
Ou seja, os usuários ocasionais têm maior dificuldade em adquirir a droga, que também é inacessível (legalmente) aos turistas.
Canadá
O governo canadense legalizou e regulamentou o acesso à maconha em 2018, criando uma série de regras para seu uso.
Os adultos podem possuir até 30 gramas de maconha produzida legalmente e cultivar até quatro plantas por família. A idade mínima para comprar é 18 anos em todo o país, mas algumas províncias têm idades mínimas mais altas.
A produção de cannabis é controlada pelo governo federal e os governos provinciais regulam a distribuição e as vendas.
Além disso, foram criadas novas regras relativas à condução sob efeito de álcool e drogas.
EUA
Nos Estados Unidos, a legislação sobre o assunto é estadual, ou seja, cada unidade da federação decide como tratar o assunto.
Dos 50 estados americanos, o uso de cannabis medicinal é autorizado em 38 estados e o uso recreativo da substância é permitido em 24 estados.
No nível federal, a maconha ainda aparece na lista de substâncias controladas com “alto potencial de abuso”, mas as autoridades federais não impõem a proibição nos estados onde a maconha foi legalizada.
Os estados de Colorado e Washington foram os primeiros a aprovar o uso recreativo da droga, em 2012. Os mais recentes foram Ohio, Kentucky, Delaware e Minnesota, em 2023.
Israel
Em Israel, o uso de maconha para tratamentos médicos é permitido desde a década de 1990, e o uso pessoal por adultos foi descriminalizado em 2019.
Embora a maconha continue sendo uma substância ilegal e controlada, possuir pequenas quantidades da droga equivale a cometer uma infração de trânsito menor, o que significa que pode resultar em multa, mas não em prisão.
Segundo o jornal israelita Times of Israel, a legalização de facto da cannabis foi aprovada tanto pelo público como pelos legisladores e existem vários projectos que visam legalizá-la no Parlamento do país.
O jornal afirma que a procura por cannabis é cada vez maior no país devido ao seu potencial no tratamento do estresse pós-traumático (muito comum em veteranos de combate).
Israel é um dos países conhecidos por investir em pesquisa vegetal. O componente psicoativo da cannabis, o THC (tetrahidrocanabinol), foi isolado na Universidade Hebraica em 1964.
Holanda
Apesar de ser famosa pelas “cafeterias” onde é possível comprar e consumir maconha sem ter problemas com os tribunais desde 1976, a Holanda na verdade apenas descriminalizou a maconha, sem de fato legalizá-la.
Ou seja, o porte de até 5 gramas de maconha não é considerado crime, mas a produção e distribuição da droga continuam ilegais.
Isso criou um problema, porque os donos dos pontos de venda eram obrigados a comprar maconha de produtores ilegais.
Agora, uma série de cidades fazem parte de um programa experimental de legalização da maconha, com produção e distribuição controladas da substância (além das vendas, que já são permitidas).
Em março de 2024, a entrada de Amesterdão — a principal cidade do país — na lista foi rejeitada pelas autoridades locais controladas por legisladores conservadores.
Uruguai
O Uruguai foi o primeiro país do mundo a legalizar nacionalmente o uso pessoal de maconha, em 2013. O porte da droga não é crime no país desde 1974.
A legalização foi realizada no país como forma de tentar combater o tráfico ilegal de drogas, disse o então presidente José “Pepe” Mujica, já que a guerra às drogas não tinha funcionado até então.
A compra e venda da substância estavam sujeitas a regras muito rígidas: o medicamento só pode ser adquirido em farmácia, é preciso fazer cadastro no governo para comprar e há limite de 10g por semana por pessoa.
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