Mesmo em pauta no Congresso, a discussão sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA), especialmente da IA Generativa (ou GenIA), avança lentamente no Brasil. Para vários setores, esta é uma medida que exige maior urgência e, por outro lado, um debate ampliado, pois ainda não há consenso sobre o tema.
Um relatório desenvolvido por Google para startups — divulgado nesta terça-feira (25/6) — demonstrou a relevância da implementação do GenIA para startups brasileiras, setor que também tem interesse em regulamentar a tecnologia para ampliar seu uso.
“Nossa pesquisa revelou o potencial da inteligência artificial generativa para impulsionar diversos setores de negócios, abrindo um vasto campo de oportunidades ainda inexploradas. Esta iniciativa visa dotar o ecossistema de informações estratégicas e dados concretos, permitindo que líderes e investidores tomem decisões mais assertivas” , afirmou o diretor do Google for Startups para a América Latina, André Barrence.
Em entrevista com Correspondência, André destacou que as discussões sobre esse tema, que avança no Brasil por meio das discussões do Projeto de Lei nº 2.338/2023, no Congresso, precisam ser mais amplas, considerando outros setores. Contudo, precisam ser ainda mais difundidos, pois, segundo pesquisas Startups & Inteligência Artificial Gerativa: Desbloqueando seu potencial no Brasilapenas 14% das empresas sabem que o projeto tramita no Congresso, mas 83% acreditam que é importante ver regulamentação.
“É bastante claro que não há consenso sobre como essa regulamentação deve acontecer. E essa falta de consenso para mim nos leva a perceber que é preciso haver mais debate, porque se esse grupo (as startups) que está tão interessado e ao mesmo tempo que os especialistas no tema não têm pleno conhecimento da legislação, acho necessário ampliar o debate para que ambos possam participar e conhecer o que está sendo discutido”, destacou André.
O que precisa ser levado em consideração nesta discussão?
Para Karin Klempp, advogada sócia do Cascione Advogados, as principais preocupações para a regulamentação são com os direitos humanos, bem como com a proteção de dados e a propriedade intelectual.
“Uma coisa muito importante na regulação da inteligência artificial, além da explicabilidade, da transparência, da não discriminação, da proteção da privacidade e da proteção da propriedade intelectual proprietária, é a questão da responsabilização. Quem é responsável se essa inteligência artificial ou software violar direitos, prejudicar uma pessoa humana, destruir propriedade? Este é um ponto muito polêmico”, aponta o advogado que também é especialista em IA generativa, propriedade intelectual e proteção de dados, em conversa com o Correspondência.
Ela explica que há um lado dessa discussão que acredita que se os humanos fossem culpados de atos ilegais, isso inviabilizaria a inovação e o desenvolvimento, porque seria uma responsabilidade enorme.
“Tenho a impressão de que não podemos deixar isso sem prestação de contas, mas é uma questão difícil de resolver. O que estamos a ver como uma tendência é a responsabilidade objectiva, pelo que o simples facto de utilizar inteligência artificial é uma actividade arriscada e sou responsabilizado, a menos que consiga provar que não tive culpa ou tenha direito a recurso, se eu não tenho culpa. A prestação de contas também é algo muito importante dentro desse universo da inteligência artificial”, destaca Karin.
As discussões precisam ser rápidas para permanecerem atualizadas?
IA é uma tecnologia que muda muito rapidamente. O relatório Google for Startups, por exemplo, precisou de atualizações depois de apenas dois anos, justamente por causa dessa inovação constante.
Isto levanta um alarme, segundo Karin, mas pode ser resolvido com a criação de uma norma mais baseada em princípios, que existe na Constituição. “Você tem alguns princípios que têm que ser observados e através de regulamentos, decretos e coisas que você pode mudar com mais facilidade, você vai atualizando”, sugere o especialista.
Para ela, se esses princípios estão bem enraizados em uma Lei ou colocam algumas atividades que podem ser consideradas altamente perigosas sujeitas a registro prévio ou informação prévia de alguma autoridade para que se saiba minimamente o que está sendo feito, por exemplo, também é uma boa forma de prever e tentar regular ao mínimo sem bloquear este desenvolvimento da inovação.
Como está a regulamentação hoje?
A regulamentação da IA no Brasil tramita no Senado por meio do PL 2.338/2023de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Câmara, que substituiu os PL 5.051/2019, 21/2020 e 5.051/2021, e que ficou mais conhecido como “Marco Legal da Inteligência Artificial”.
Esse PL está em discussão no Senado e, no dia 18, a Comissão Interna Temporária de Inteligência Artificial do Brasil (CTIA) discutiu o PL no Senado.
“A regulação da inteligência artificial é uma das missões mais complexas que o Parlamento enfrenta atualmente. O desafio de propor uma norma que seja capaz de proteger suficientemente direitos e garantias e, ao mesmo tempo, fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico é enorme”, afirmou Senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do CTIA, à época.
Em discurso durante a 12ª edição do Fórum de Lisboa, o senador afirmou que o PL está pronto para ser votado e que até o final do ano o Brasil poderá ter uma nova lei de Inteligência Artificial.
“Estamos chegando ao fim dos debates no Senado sobre esse tema e à leitura final do relatório. Pretendemos colocá-lo em votação na última semana do semestre (legislativo) e enviá-lo à Câmara dos Deputados “, acrescentou o senador.
Para a Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria), o fato do texto do PL ter sido discutido em tempo recorde e majoritariamente por juristas, sem a participação da comunidade técnica e científica da área de IA, comprometeu a pluralidade e multissetorialidade do debate , elementos que consideram essenciais para a construção de regulamentações adequadas ao ambiente tecnológico.
“No campo digital, o Brasil tem um histórico exemplar de processos regulatórios amplamente discutidos, com textos construídos a partir de consensos entre os múltiplos agentes afetados. O Quadro dos Direitos Civis para a Internet é um exemplo de como a disponibilidade e utilização de uma tecnologia intrinsecamente neutra, transversal e essencial para o desenvolvimento económico, como a Internet, pode ser regulamentada de forma inclusiva e equilibrada. Infelizmente, essa experiência parece não ter sido aproveitada na discussão do PL 2.338/2023, ao qual foi atribuído um injustificado senso de urgência que culmina na iminente votação de um texto polêmico, escrito em desrespeito às múltiplas considerações da AI comunidade técnica”, diz trecho do Carta aberta da Abria sobre o PL.
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