A Receita Federal do Brasil intensifica a fiscalização sobre a importação de serviços e softwares, com o objetivo de garantir que todas as obrigações fiscais sejam devidamente cumpridas. A ação, destacada no Relatório Anual de Fiscalização 2024, visa garantir a correta arrecadação dos tributos relativos a essas transações, que envolvem a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Maior supervisão e autorregulação
A Receita Federal identificou indícios significativos de não declaração de débitos relacionados à importação de serviços e ao pagamento de royalties, serviços técnicos e administrativos ou assistência técnica no exterior.
Segundo o Relatório Anual de Fiscalização, “em 2024, serão enviadas comunicações aos contribuintes informando as discrepâncias identificadas em 2023 e concedendo o prazo para a autorregulação”.
O movimento faz parte de uma estratégia mais ampla de autorregulação incentivada, permitindo às empresas regularizarem suas situações tributárias com possibilidade de reduções significativas de multas e juros. Se não houver autorregulação, as multas podem variar entre 75% e 300% do valor devido, principalmente se for detectada má-fé.
Impostos de importação
Para as empresas brasileiras importadoras de serviços e softwares, o compliance fiscal envolve atentar-se a diversos tributos — são eles:
- IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte): aplica-se aos pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior, com alíquotas que podem variar entre 15% e 25%, dependendo do país e da natureza do serviço;
- CIDE-Remessas ao Exterior: aplica-se a pagamentos relativos à aquisição de tecnologia e serviços técnicos, com alíquota de 10%;
- PIS-Importação e Cofins-Importação: incidem sobre o valor das importações, com alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente;
- IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): cobrado nas operações de câmbio, com alíquota de 0,38%, e 4,38% para pagamentos via cartão de crédito;
- ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza): imposto municipal, com alíquotas que variam de 2% a 5%, dependendo do município.
Conformidade Fiscal
A falta de conhecimento sobre a necessidade de cobrança desses impostos coloca muitas empresas em risco significativo. A conformidade fiscal na importação de serviços e software é complexa devido a diversas classificações fiscais, como SaaS (Software as a Service), licenças de uso de software e desenvolvimento de software customizado.
As empresas que não se autorregulam estão sujeitas a penalidades severas. A multa pelo não pagamento de tributos pode variar de 75% a 300%, caso a Receita Federal detecte má-fé por parte do contribuinte. Porém, para quem se autorregula antes de qualquer ação da Receita, a multa fica limitada a 20% do imposto devido.
como fazer empréstimo pelo pic pay
empréstimo para aposentados do inss
bxblue telefone
empréstimo pessoal picpay
central de atendimento picpay
empréstimo aposentado simulação
como pedir empréstimo picpay
emprestimo para aposentado simulador
empréstimo para aposentados online
picpay png