A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu até sábado (6) o prazo para que Amazon e Mercado Livre se adaptem à nova medida que visa coibir a venda de celulares piratas no Brasil. No entanto, as empresas estão brigando com a agência na Justiça para suspender as sanções, que começam com multas diárias e podem evoluir para o bloqueio de sites.
Tanto a Amazon quanto o Mercado Livre estão com processos abertos na Justiça Federal. A empresa de Jeff Bezos recorreu à 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, enquanto o e-commerce argentino foi à 1ª Vara Cível Federal do Distrito Federal.
As duas empresas apresentaram argumentos semelhantes: que a Anatel agia de forma extrema e desproporcional, inclusive sem autoridade para impor sanções. Os resultados dessas ações, porém, foram bons para a Amazon e ruins para o Mercado Livre.
Amazon derrubou medida da Anatel
Na 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, no dia 1º de julho, o juiz acatou os argumentos da Amazon. Com isso, determinou a suspensão de qualquer punição pela Anatel, até o julgamento final do caso.
A defesa da Amazon alegou que a atitude da Anatel viola o próprio regulamento interno da agência. Pelas regras atuais, um site só pode ser desativado se houver “presença de perigo grave e irreparável de dano” aos consumidores.
“No entanto, não constam dos autos elementos que indiquem qualquer dano iminente ao consumidor que possa justificar a aplicação imediata de medidas extremas como o bloqueio do domínio, o que no caso do peticionário equivale ao encerramento do próprio estabelecimento por empresas que operam em nível físico. As medidas impostas parecem desproporcionais aos objetivos pretendidos”, explicaram os advogados da empresa.
Com isso, a Amazon conseguiu suspender por mais alguns dias as punições previstas na nova medida cautelar. Porém, não há informações sobre quando o caso será julgado.
O advogado e professor Marcos Rucinski Spiess explicou ao Canaltech que a Amazon escapou da fiscalização por não ser uma empresa “que presta serviços de telecomunicações ou coloca diretamente no mercado produtos de telecomunicações não homologados”.
A gigante do comércio eletrônico atua apenas como intermediária na venda de celulares e, portanto, ficaria fora da fiscalização da Anatel.
Em contato com o CanaltechA Amazon disse apenas que “não comenta ações judiciais em andamento”.
Mercado Livre teve liminar negada
O Mercado Livre, por outro lado, não fez tanto sucesso quanto a Amazon. Na 1ª Vara Cível Federal do Distrito Federal, o juiz negou a liminar da empresa, afirmando que a Anatel tem autoridade para impedir a venda de celulares não homologados (contrabandeados e importados sem pagamento de impostos) no país.
Ele destacou ainda que, de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, a Anatel tem competência para emitir normas e padrões de certificação de produtos, além de fiscalizar as operações dos equipamentos.
Embora o Mercado Livre tenha operação semelhante à Amazon, a Justiça do Distrito Federal não vê o marketplace argentino apenas como intermediário de vendas.
Para o CanaltechO Mercado Livre enviou o seguinte comunicado:
Desde 2017, o Mercado Livre mantém diálogo aberto com a Anatel sobre o desafio da sociedade brasileira no combate à venda de aparelhos sem homologação no país. Seja de forma proativa ou atendendo às demandas do regulador, a empresa apresentou seus pontos de preocupação e demonstrou sua ação colaborativa contra a entrada de celulares não homologados na plataforma.
Entre as preocupações está a convicção da empresa de que o combate ao contrabando é uma agenda em que os marketplaces e os varejistas atuam em colaboração com o poder público e as autoridades policiais. Ao apresentar suas determinações de controle pelos e-commerces, a Anatel está excedendo sua competência, além de estabelecer prazos curtos e penalidades progressivas para as plataformas, como multas diárias e ameaça de bloqueios, negligenciando os aspectos técnicos necessários para um controle eficaz. a entrada e venda desses produtos.
No que diz respeito às ações do Mercado Livre para garantir um ambiente mais seguro para todos os consumidores e comerciantes, o mercado tem investido e implementado mecanismos rigorosos de controle e monitoramento para garantir que apenas produtos conformes e seguros sejam oferecidos aos consumidores. Nesse sentido, foram criadas de forma proativa iniciativas como o Programa de Proteção à Marca e o CAP (Programa de Acordo de Cooperação), que têm se mostrado eficazes no combate à venda de produtos irregulares.
Em relação à nova medida cautelar da Anatel, a empresa também explicou o seguinte:
O Mercado Livre afirma que apresentou à Anatel, no dia 14/06, novas medidas implementadas em sua plataforma, prezando pela qualidade da experiência de seus usuários. Quando um produto irregular é identificado, o anúncio é excluído e o vendedor é notificado, podendo até ser banido definitivamente. Com isso, a empresa sustenta a sua responsabilidade e compromisso no combate aos produtos irregulares na plataforma, reiterando que é fundamental que haja uma cooperação efetiva entre os setores público e privado neste processo. Continuaremos a colaborar na defesa dos nossos utilizadores e dos seus direitos contra medidas arbitrárias e desproporcionais.
O que diz a Anatel?
O Canaltech entrou em contato com a Anatel para entender o posicionamento em relação à Amazon e ao Mercado Livre. Por enquanto, o órgão disse apenas que “foi notificado e que já se manifestou nas duas ações, de forma liminar”.
Caso o órgão emita um novo comunicado, este artigo será atualizado.
Americanas pode estar na mira da Anatel
Amazon e Mercado Livre são os principais alvos da Anatel, porque têm, respectivamente, 51,52% e 42,86% dos celulares não homologados nos sites. Ambas as empresas são as únicas classificadas como “não conformes” às novas regras.
Porém, existe uma empresa marcada como “parcialmente conforme”: a Americanas. Apesar de não correr risco de receber multas, por enquanto, a empresa pode ficar “inadimplente” caso não apresente melhorias até o final do primeiro prazo – neste caso, amanhã (6).
Após uma segunda análise, a empresa tem mais 15 dias até começar a receber multas diárias de R$ 200 mil, que podem aumentar para até R$ 6 milhões, com medidas para tirar o site do ar.
Ó Canaltech entrou em contato com a Americanas para saber o posicionamento da empresa. Este artigo será atualizado quando a resposta chegar.
Entre as sete empresas analisadas pela Anatel, estão enquadradas: Magazine Luiza — como líder com 0% —, Carrefour, Casas Bahia e Shopee.
como fazer empréstimo pelo pic pay
empréstimo para aposentados do inss
bxblue telefone
empréstimo pessoal picpay
central de atendimento picpay
empréstimo aposentado simulação
como pedir empréstimo picpay
emprestimo para aposentado simulador
empréstimo para aposentados online
picpay png