O Ministério da Fazenda pretende publicar, até o final deste mês, um decreto autorizando jogos eletrônicos de azar, como o Fortune Tiger, popularmente conhecido como “jogo tigrinho”. A ideia é que as novas regras entrem em vigor em janeiro de 2025, acabando com a ilegalidade das máquinas caça-níqueis online.
Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do departamento chefiado pelo ministro Fernando Haddad, haverá a exigência de que as plataformas sejam registradas no Brasil para funcionarem, sob o domínio “bet.br”. Por isso, o governo pretende bloquear domínios que não estejam hospedados no país e também estuda a criação de mecanismos de monitoramento do comportamento dos apostadores, para prevenir o jogo compulsivo, além de uma legislação com diretrizes de publicidade responsável.
Atualmente, essas plataformas funcionam graças a uma brecha na legislação de apostas de cota fixa — sancionada em dezembro de 2023 — quando o apostador sabe quanto pode ganhar com base no risco de perder, como ocorre nas apostas esportivas. “Isso inclui apostas esportivas, em eventos reais, e apostas em eventos de jogos online, como jogos de cassino”, explica Felipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e especialista em direito de jogos e apostas.
Segundo ele, não há diferença entre jogos online e apostas de quota fixa na legislação brasileira, por isso essas plataformas são vendidas como legais. “Os jogos online são entendidos como uma submodalidade de apostas de cota fixa, ou seja, o Fortune Tiger, se ajustado às determinações e regras relativas a esse setor no Brasil, pode ser considerado uma modalidade de apostas de cota fixa”, afirmou.
Nos últimos meses, houve um grande aumento de influenciadores promovendo massivamente alguns desses jogos na internet, como o “jogo do tigrinho”. Sob a promessa de dinheiro fácil, a plataforma ganhou destaque e virou alvo de investigações policiais, após alguns usuários relatarem terem sido enganados, por suspeita de esquema de pirâmide financeira. Relatos de jogadores que chegaram ao fundo do poço, acumulando dívidas e tendo suas vidas destruídas pelo vício em jogos de azar, têm se tornado cada vez mais comuns.
A portaria da Fazenda, segundo Senna, deverá principalmente determinar regras para caracterizar quais atividades podem ser incluídas nesta modalidade, de apostas de quota fixa, e a partir daí monitorar plataformas aptas ao funcionamento. “Prevê-se que seja determinada a existência de uma cota fixa, ou seja, uma parte das combinações que podem resultar no jogo, o jogador saberá quanto pode ganhar. também será exigido, que determine que o resultado do jogo é resultado de um gerador de números aleatórios, e, por fim, que esses jogos estejam devidamente certificados por laboratórios especializados”, avaliou.
Mercado em ascensão
Para entender o tamanho desse mercado, uma pesquisa recente divulgada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) mostrou que os brasileiros participam mais nas plataformas de apostas online do que na própria Bolsa de Valores de São Paulo (B3). Cerca de 14% da população — cerca de 22,4 milhões de pessoas — fez apostas online em 2023, enquanto apenas 2% dos brasileiros investiram em ações, 5% em títulos privados e 2% em títulos públicos.
Embora a pesquisa forneça uma comparação entre o mercado de apostas e o mercado financeiro e de capitais, o relatório indica que 70% dos apostadores não consideram as apostas online como uma forma de investimento. Por outro lado, 40% dos que apostam entendem que é uma forma de ganhar dinheiro rápido num momento de necessidade.
Na opinião do advogado de jogos Fabiano Jantalia, doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), as plataformas de jogos eletrônicos não podem ser vistas como alternativas de emprego, renda extra ou solução para problemas financeiros dos cidadãos. “As apostas online devem ser claramente oferecidas pelas operadoras como meio de entretenimento, diversão e não como investimento”, destacou.
Para ele, os números enfatizam que as operadoras precisam desenvolver políticas de jogo responsável robustas e consistentes, a fim de conscientizar os apostadores e apresentar mecanismos para prevenir a doença do jogo, doença do vício do jogo, bem como evitar riscos como a judicialização do jogo. demandas dos apostadores.
“O mercado brasileiro de jogos e apostas está em ascensão, tem se revelado um dos maiores e mais promissores mercados para a exploração desta importante atividade econômica que pode trazer inúmeras vantagens ao país, como a criação de novos empregos e a arrecadação de impostos. para atingir todo o seu potencial, é fundamental que a estruturação do mercado de jogos e apostas e a sua exploração tenham o jogo responsável como um dos seus principais pilares”, acrescentou o advogado.
(foto: editorial de arte)
Você gostou do artigo? Escolha como acompanhar as principais notícias do Correio:
Dê sua opinião! O Correio tem espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores através do e-mail sredat.df@dabr.com.br
ra soluções financeiras
blue cartao
empresa de crédito consignado
download picpay
brx br
whatsapp bleu
cartão consignado pan como funciona
simulador crédito consignado
como funciona o cartão consignado pan
ajuda picpay.com