A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da autonomia institucional e orçamentária do Banco Central para o início de agosto, quando do retorno do recesso parlamentar que começa nesta quinta-feira (18/7).
O governo trabalhou para adiar a vote sobre o assunto e, pouco antes da sessão, o relator da matéria, Plínio Valério (MDB-AM), se reuniu com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e com o autor da PEC, Vanderlan Cardoso (PSD-BA). IR ).
“As considerações e exigências do governo são muitas – algumas pertinentes, outras nem tanto. Então, posso pegar essas sugestões agora, horas antes da reunião, e aceitá-las ou não”, disse o relator.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva demonstra insatisfação com o ritmo de queda do nível da taxa básica de juros, a Selic, que é fixada pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central e atualmente está em 10,5% ao ano. Para o petista, com a inflação dentro da meta, haveria espaço para uma alíquota menor e, portanto, seria mais fácil fazer investimentos no país. Ele também critica o atual presidente do BC, Roberto Campos Neto.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por sua vez, não é contra a autonomia orçamentária da autoridade monetária, mas é contra a transformação da instituição em empresa pública.
Pelo texto, ao se tornar empresa pública, os atuais empregados deixariam de estar sujeitos ao Regime Jurídico Único e passariam a ser servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A PEC, portanto, garantiria o direito de optar por permanecer no Banco Central ou sair da instituição e migrar para carreiras similares no âmbito do Poder Executivo Federal.
Jaques pediu que a discussão fosse adiada para agosto e negou que fosse uma tentativa de ganhar tempo por parte do governo. “Acredito que podemos evoluir. Acabei de conversar um pouco com o assessor do senador Vanderlan, que é do Banco Central, e não vou abrir mão da minha obsessão pela possibilidade de construir o maior consenso possível, nem sempre é 100%”, pontuou o senador.
O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu o atual chefe do BC, que é alvo do que chamou de “um embate de política econômica que o Banco Central, sob sua liderança, como presidente, tem tido com a agenda do governo”, e que se dizia seu amigo pessoal. “Quero também defender e reconhecer o papel relevante que Roberto Campos tem, liderando o BC, destacando-se num ambiente em que qualquer presidente do BC, em qualquer governo, é muitas vezes criticado pelo próprio governo.”
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou, na semana passada, que o tema exige “cautela” e “prudência”, ainda que considere “razoável” o conteúdo da PEC. “Temos que avaliar as circunstâncias atuais. (…) Num momento de divergências entre o governo federal e o Banco Central, talvez seja um ingrediente que não ajuda a resolver o problema”, ponderou.
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