Por Erik Navarro* — A assistência à saúde de transexuais e travestis pode parecer complexa, mas é simples do ponto de vista jurídico. Desde que o STF decidiu que a Constituição não impede o casamento entre pessoas do mesmo sexo, uma série de direitos decorrentes desta decisão foram garantidos. Por exemplo, após a decisão, os parceiros do mesmo sexo passaram a ter direitos de segurança social, como a pensão por morte.
Essa decisão do STF levou a questão de gênero de uma base puramente biológica para um entendimento baseado na identidade de cada indivíduo. Negar atendimento a transexuais com base na não correspondência entre seu gênero e seu sexo biológico é, portanto, negar a esses cidadãos o reconhecimento de sua identidade e, consequentemente, de seus direitos fundamentais. Caso uma pessoa transexual se identifique como mulher, ela deverá ser tratada como tal no sistema de saúde, levando em consideração as peculiaridades dessa transição.
A jurisprudência também reconhece que a identidade de género é uma questão de autopercepção. Porém, existem peculiaridades biológicas e médicas que precisam ser respeitadas e atendidas. Outro exemplo: um homem trans pode precisar de exames ginecológicos, enquanto uma mulher trans pode precisar de exames de próstata. Negar estes serviços é negar a estas pessoas o seu direito à saúde.
Já foi decidido que as pessoas têm o direito de recorrer ao sistema público de saúde para se submeterem a cirurgias de redesignação sexual. Portanto, é inconsistente permitir a mudança de género e, ao mesmo tempo, negar cuidados de saúde adequados a estas pessoas. As especificidades do atendimento aos transexuais incluem não apenas aspectos médicos, mas também questões psicossociais que precisam ser revistas. Uma pessoa que iniciou a transição, mas ainda não fez todas as cirurgias necessárias, deve ter acesso a médicos especializados nas suas necessidades.
Negar cuidados adequados é uma violação dos direitos fundamentais destes cidadãos. Portanto, a decisão do STF é um passo essencial para garantir a dignidade e os direitos de todas as pessoas, independentemente da sua identidade de gênero.
*Erik é ex-juiz, jurista e empresário jurídico
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