Legislativo federal começa a regular futuro do carro autônomo no Brasil

Desde 2017, o assunto está em análise, mas nada de profundo foi decidido. A Câmara dos Deputados reuniu, em Brasília (DF), no final do último mês de outubro, o Governo Federal e especialistas no assunto para tentar definir uma regulamentação.

O debate foi proposto pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator de dois projetos de lei sobre o tema. Em declarações à Agência Câmara de Notícias, afirmou que “é necessária uma avaliação junto da sociedade, para a segurança jurídica dos fabricantes, proprietários e participantes no trânsito”, afirmou.

Daniel Tavares, coordenador geral de Segurança Viária do Ministério dos Transportes, destacou a necessidade de normas específicas, adequação do Código de Trânsito Brasileiro (esse tipo de veículo está proibido de circular), mecanismos legais para fases de testes, adequação da infraestrutura viária (sinalização e limites de velocidade), possíveis ligações de celular dos ocupantes, interações no trânsito com outros veículos e, principalmente, quem é o culpado em caso de acidente.

Segundo Paulo Guimarães, CEO do Observatório Nacional de Segurança Viária, “mesmo com ressalvas tecnológicas, nossa estimativa indica que 5.300 mortes teriam sido evitadas, em 2022, se toda a frota de quatro rodas fosse composta por veículos autônomos”.

O seminário, porém, focou mais nos níveis quatro e cinco de automação veicular (neste último não há volantes nem pedais). Atualmente estamos no nível 2.5. No exterior, alguns países regulamentaram o nível 3 de automação condicional que permite tirar as mãos do volante, porém supervisão permanente do motorista e sinalização externa do veículo. Isto exigiria abordagens técnicas e legislativas muito mais urgentes.

Outra proposta da Câmara dos Deputados prevê redução de um terço nos pontos acumulados na Carteira Nacional de Habilitação, caso o condutor não cometa novas infrações no prazo de seis meses (em 12 meses, os pontos são retirados por lei). Já aprovado pela Comissão de Estradas e Transportes, é melhor não se emocionar. O projeto ainda passará pelas comissões de Cidadania, Constituição e Justiça, plenários da Câmara e do Senado e depois depende de sanção presidencial.

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