A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg) – (crédito: EBC)
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar lei em Alagoas que obriga os planos de saúde a cobrir exames prescritos por nutricionistas. A ação foi movida pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg), que argumentou que a norma fere a igualdade, a livre iniciativa e a segurança jurídica.
O relator Luiz Fux afirmou que o Supremo já declarou a inconstitucionalidade de norma semelhante no Rio Grande do Norte, por entender que a União tem competência para legislar sobre a obrigatoriedade de cobertura dos planos. Até agora, ele foi seguido por sete ministros. O julgamento, que acontece no plenário virtual, está previsto para terminar à meia-noite desta sexta-feira.
O ministro Edson Fachin discordou. Ele argumentou que, embora seja responsabilidade da União fiscalizar as operações financeiras e as políticas de crédito, a competência para legislar sobre as relações de consumo em geral é dos Estados e do Distrito Federal.
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