A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realiza hoje audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere as chamadas “terras marinhas” para proprietários privados ou estados e municípios. No primeiro caso, o terreno seria cedido mediante pagamento, enquanto nos dois últimos seria gratuito.
Ao contrário do que se possa imaginar, os terrenos da Marinha não pertencem à Marinha do Brasil. São propriedades da União constituídas há quase dois séculos, em 1831, que incluem áreas situadas no litoral marítimo, margens de rios e lagoas — no que diz respeito à influência das marés —, manguezais, apicuns, além daquelas que circundam áreas costeiras e oceânicas. ilhas.
Para definir se o terreno é considerado “marinho” ou não, é necessário destacar que se trata de faixas contadas a partir da linha máxima atingida pela maré alta de 1831 até 33 metros interior do território. O objetivo da demarcação, na época, era garantir uma faixa livre de edificações para fortalecer o acesso e a defesa do território contra ameaças externas.
A PEC 3/2022 tem origem em outra proposta de emenda, de 2011. No Senado, o relator da matéria é Flávio Bolsonaro (PL-RJ) —filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto extingue a competência da União para administrar terras, ao retirar o artigo 20 da Constituição Federal e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A oitiva foi solicitada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), contrariando a proposta. Segundo o parlamentar, é necessário um debate mais aprofundado sobre o tema, tendo em vista que o texto altera a Constituição Federal de 1988. Representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMA), da Advocacia-Geral da União (AGU), da A Secretaria do Património da União, o Ministério da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos e a Associação SOS Terrenos de Marinha já confirmaram presença.
“Cancunização”
A aprovação da PEC na Câmara, ainda em fevereiro de 2022, ocorreu na mesma semana em que foi aprovado o projeto de lei que regulariza os jogos de azar no Brasil. As duas propostas — que estão em análise no Senado — são categorizadas por organizações que trabalham com questões ambientais como a “cancunização do Brasil”, em referência à cidade de Cancún, no México, para caracterizar um avanço muito forte no turismo sem fiscalizações. .
Para o coordenador executivo do Instituto Linha D’Água, Henrique Kefalas, o instrumento PEC como alternativa à solução para as terras marinhas não seria o melhor caminho a ser adotado pela legislação. “Na verdade, encaramos esta transferência de propriedade com muita preocupação, embora entendamos que a transferência de gestão já existe. Já está na lei e é isso que precisa de ser melhor implementado”, argumenta.
“Esperamos que a audiência pública chame a atenção para esta questão e que possamos argumentar aos parlamentares que é uma má solução para um problema real. Então, na verdade, precisamos discutir outras soluções, outros caminhos, que não seja uma emenda. à Uma constituição simplista que não resolve o problema, pelo contrário, pode agravá-lo”, acrescenta o coordenador.
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