A lei que ‘converte Amazônia em Cerrado’

Um Projeto de Lei Complementar (PLC) aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) pode alterar o percentual de preservação ambiental dos produtores rurais do estado. O PLC 18/2024 propõe uma mudança na forma como os biomas são categorizados, o que pode significar que os territórios classificados como Floresta Amazônica — que deverá preservar 80% da Reserva Legal — em Cerradocuja reserva é de 35%.

Para Paulo Moutinho, pesquisador sênior do Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (Ipam), o desmatamento de qualquer área de vegetação densa como as mencionadas no PLC representa um retrocesso para a legislação ambiental. “Representa um agravamento das mudanças climáticas globais, além de ser um problema local”, destaca.

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O especialista lembra que as mudanças no uso do solo (que inclui o desmatamento e outros processos de degradação) são as principais emissoras de gases de efeito estufa no país, e Mato Grosso está entre as unidades federativas mais afetadas. O maior desmatamento, explica, leva ao desaparecimento dos rios, à maior incidência de queimadas e ao aumento da temperatura.

“A Amazônia e o Cerrado estão perdendo águas superficiais”, destaca. “A mudança no Código Florestal representa uma fragilidade para a preservação e uma cegueira para o que acontece ao seu redor”.

Moutinho afirma que ampliar a área para o agronegócio, além de prejudicial, é desnecessário. “No final das contas, a medida prejudica a própria produtividade.” Segundo o pesquisador, no estado de Mato Grosso existem hectares de terras desmatadas e abandonadas, além de terras mal aproveitadas que poderiam ser utilizadas para agricultura, medida que é mais eficaz e não aumenta o volume de áreas desmatadas.

O pesquisador cita ainda que o estado tem potencial para se tornar referência em produção sustentável, mas que a medida representa uma ruptura na construção dessa reputação. Como exemplo, Moutinho cita o Projeto CONSERV, desenvolvido pelo Ipam, que remunera produtores rurais que preservam regiões nativas além da Reserva Legal.

Detalhes das mudanças e nova classificação

A nova classificação, aprovada em plenário na última quarta-feira (01/08) deve ser orientada de acordo com a altura média da vegetação. Segundo o texto, territórios com espécies com altura média superior a 20 metros são classificados como Floresta, enquanto áreas com árvores menores que 20m categorizam a região como Cerrado.

Publicação do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) afirma que a mudança na legislação pode levar ao desmatamento de 5,5 milhões de hectares de florestas no território. A entidade emitiu nota de repúdio na qual pede o veto da proposta do governador Mauro Mendes (União Brasil). “O Projeto de Lei 18/2024 representa um retrocesso significativo no combate ao desmatamento e uma desconstrução dos instrumentos nacionais, a Reserva Legal e o Código Florestal, para reduzir as mudanças climáticas”, escreve.

O processamento do PLC também foi fator de críticas. O projeto de autoria do governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos) fez apenas uma alteração na base de dados de classificação da vegetação, que passou a utilizar o Mapa de Vegetação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em substituição ao do RADAMBRASIL. Segundo o texto, a mudança buscou tornar os critérios de categorização mais objetivos “evitando interpretações ambíguas ou imprecisas”.

Porém, uma série de substitutivos plenos alterou o conteúdo original da proposta até que o último substitutivo, de autoria do deputado Nininho (PSD), chegou ao plenário da casa. Além da mudança na proposta, o PLC desconsidera as diretrizes do IBGE para classificação dos biomas, que consideram as formas de vida dominantes, restringindo o processo à análise da altura média das árvores.