Hoje, a Câmara dos Deputados analisa a urgência do Projeto de Lei (PL) 1.904/24, que equipara o aborto ao homicídio simples. A matéria foi proposta pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e teve coautoria de 32 parlamentares da oposição. A matéria altera quatro artigos do Código Penal para limitar o acesso à interrupção da gravidez —mesmo em casos de estupro.
Caso a urgência seja aprovada, o projeto também poderá ser votado hoje, sem a necessidade de passar por comissões. A expectativa, segundo parlamentares ouvidos pelo Correio, é que os deputados aprovem o pedido. “Acredito na aprovação. Precisamos de um Congresso que defenda a vida, nunca o feticídio”, afirmou o deputado Bibo Nunes (PL-RS), um dos signatários do texto.
O projeto altera os artigos 124, 125, 126 e 128 do Código Penal, que tratam dos crimes contra a vida. Os dispositivos estabelecem penalidades para o aborto realizado pela gestante ou por terceiros. Prevê ainda pena de até três anos no primeiro caso e 10 nos episódios em que a gravidez é interrompida sem o consentimento da gestante. Se a matéria — chamada de Projeto de Lei da Gravidez Infantil pelos opositores — for aprovada, em ambos os casos a pena máxima para quem pratica aborto aumentará de 10 para 20 anos.
Confronto
A investida da oposição é mais um confronto com o Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) 442, que descriminalizaria o aborto. A Corte analisa com precisão os artigos 124 e 126 do Código Penal. Em votação que registrou antes de se aposentar, a ministra Rosa Weber considerou que a pena de até três anos para gestante que provocar aborto em si mesma está em desacordo com a Constituição. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, pediu revisão e interrompeu o julgamento.
Ao assumir o comando da Corte, no início do ano, o ministro sinalizou que não pautaria a ADPF 442, pois, segundo ele, o Brasil não está preparado para debater a descriminalização. Ao justificar o PL, o deputado Sóstenes Cavalcante classifica a decisão de Rosa Weber como “falaciosa”. “Mas isso não parece importar aos seus procuradores. Há uma agenda a cumprir e, para argumentos, basta uma aparência de verdade”, acusou.
A interrupção da gravidez voltou a ser debatida no STF quando o ministro Alexandre de Moraes, no mês passado, suspendeu a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe assistolia fetal para interrupção de gestações superiores a 22 semanas decorrentes de estupro. No mesmo dia em que Moraes emitiu a decisão, o PL da oposição foi protocolado na Câmara.
O pedido de urgência estava na agenda do Plenário da sessão de 5 de junho. Mas a votação não ocorreu devido à briga entre apoiadores de Bolsonaro e o deputado André Janones (Avante-MG), devido ao arquivamento, no Conselho de Ética, de um caso dividido que pode custar-lhe o mandato. A internação precipitada da deputada Luiza Erundina (PSol-SP) também pesou.
“Para a extrema direita, crianças sendo mães ou presas, após sofrerem estupro, deveria ser normal no Brasil. Os defensores do projeto querem que os estupradores tenham o direito de ser pais, ao mesmo tempo em que colocam crianças, mulheres e pessoas que sofreram estupro na prisão, o que é pior. violência de suas vidas”, criticou a deputada Erika Hilton (PSol-SP).
Campanha contrária
Organizações da sociedade civil lançaram, ontem, a campanha “Criança não é mãe”, para pressionar lideranças e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), contra o PL 1.904. “Se aprovado, o aborto por estupro após 22 semanas ficará totalmente proibido. Os principais afetados por essa mudança seriam as crianças vítimas de estupro, cujos casos de abuso e conseqüentes gestações demoram a ser identificados, levando a uma procura tardia por serviços de assistência jurídica. aborto”, alerta nota do Centro Feminista de Estudos e Assessoria. A entidade e organizações feministas organizaram uma petição, por meio do site Criança Não é Mãe, para tentar impedir a votação.
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