Na última quinta-feira, 20, o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pedindo que a Corte declare inconstitucional a lei do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. (Republicanos), que cria escolas cívico-militares estaduais.
A sigla afirma que o modelo viola princípios constitucionais e legais, gera altos custos ao Estado, impacta negativamente a liberdade e o desenvolvimento dos estudantes, entre outros motivos. O governo foi procurado pela reportagem para comentar o caso, mas ainda não se pronunciou.
A lei, enviada pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), foi sancionada no dia 27 de maio, com a expectativa do governo de que sejam inauguradas de 50 a 100 unidades no novo modelo em 2025. As escolas que aderirem terão a pelo menos um policial militar da reserva como monitor para desenvolver atividades extracurriculares.
No documento enviado pelo PT ao presidente do STF, ministro Roberto Barroso, o partido defende que a escolaridade militar obrigatória equivale à antecipação do serviço militar obrigatório, partindo da lógica de que crianças e adolescentes da rede pública estudam em escolas mais próximas de suas casas. casas, e que, se a escola for militarizada, estes jovens não têm outra opção senão ingressar no ensino militar.
“Se ao adulto é garantido o direito à objeção de consciência à participação na vida militar, por convicção íntima, seja filosófica, religiosa ou política, isso é ainda mais agudo no caso de crianças e adolescentes, que sequer podem exercer esse direito, devido à sua minoria”, diz trecho do documento.
Além disso, a sigla também questiona questões jurídicas, de eficiência e de conflito com a gestão democrática da educação e a extrapolação das funções das forças militares do Estado de São Paulo.
No início de junho, o PSOL já havia ido ao STF pedir a suspensão do programa. A sigla argumentou que a lei das escolas cívico-militares viola a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e os Planos Nacional e Estadual de Educação.
Nesta sexta-feira, 21, Tarcísio defendeu a constitucionalidade da lei estadual, alegando que a lei não cria uma nova modalidade de ensino e ensino além daquelas já estabelecidas pela legislação federal. Conforme argumenta o governador, a lei apenas estabelece um modelo de gestão escolar que inclua conteúdos extracurriculares voltados para a formação cívica dos alunos.
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