O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronuncie sobre a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificulta o acesso das mulheres ao aborto legal no país. casos de estupro. Em maio, o magistrado havia suspendido a norma após o PSol entrar com uma ação questionando a constitucionalidade do documento.
A resolução proibia o uso de uma técnica clínica (assistolia fetal) para interromper a gravidez mais de 22 semanas após a violência sexual. O método, considerado o mais seguro, consiste no uso de medicamentos para interromper os batimentos cardíacos fetais, antes de sua efetiva retirada do útero. De acordo com a ação do PSol, em conjunto com o Centro de Estudos em Saúde (Cebes); a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB); Segundo a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e a Associação Brasileira da Rede Unida, a proibição da técnica restringiria a liberdade científica e o livre exercício profissional dos médicos, além de, na prática, submeter meninas e mulheres à manutenção de uma obrigatoriedade gravidez ou o uso de técnicas de aborto inseguras.
A decisão de Moraes começou a ser julgada no plenário virtual do STF, mas o julgamento foi interrompido por pedido de destaque do ministro Nunes Marques, que leva o caso ao plenário físico. Ainda não há previsão para que o caso seja analisado pela Corte. Na avaliação de Moraes, há, nesta hipótese, indícios de abuso de poder regulatório por parte do CFM ao limitar a realização de procedimentos médicos reconhecidos e recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e previstos em lei.
A juíza afirmou que, aparentemente, o Conselho ultrapassou sua competência regulatória, impondo tanto ao profissional médico quanto à gestante vítima de estupro, uma restrição de direitos não prevista em lei, “capaz de criar constrangimentos concretos e significativamente preocupantes para a saúde do mulheres.” mulheres”. A liminar de Moraes levou a bancada evangélica da Câmara dos Deputados a buscar a aprovação de projeto de lei que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gravidez, mesmo em casos de estupro, ao crime de homicídio.
O Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) informou ao STF que foram paralisadas todas as investigações abertas para apurar possíveis desvios éticos de médicos que realizavam abortos legais no estado. Na opinião da advogada Beatriz Alaia Colin, especialista em direito penal, há, sim, indícios de abusos por parte do Conselho na aprovação da resolução. “A legislação brasileira não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, processuais ou temporais para a realização do chamado aborto legal. Portanto, a norma consiste em abuso de poder regulatório por parte do CFM”, argumentou.
Avaliações
A resolução foi criticada por entidades médicas e de saúde, como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Associação Brasileira dos Médicos pela Democracia (ABMMD) e a Sociedade Brasileira de Bioética. Em junho, o presidente da entidade, José Hiran Gallo, se reuniu com o ministro Alexandre de Moraes para discutir o assunto.
Segundo ele, o método é desumano. “O procedimento de assistolia fetal é cruel para o feto. Viemos explicar para ele (Moraes) como é essa técnica. Essa técnica é feticídio”, disse ele aos repórteres na época. No início deste mês, o CFM divulgou nota sobre o projeto de lei do aborto.
A entidade lamentou “distorções” sobre o assunto e afirmou não ter tido participação ou contribuição na elaboração proposta. “O tema deve ser discutido no âmbito do Congresso Nacional, ouvindo todos os segmentos envolvidos e promovendo um amplo debate com a sociedade”, disse.
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