O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) ajuizaram ação civil pública para que o WhatsApp seja condenado a pagar indenização de R$ 1,7 bilhão por danos morais coletivos. Sem apresentar informações adequadas sobre as mudanças na política de privacidade em 2021, a empresa teria violado os direitos dos usuários do aplicativo no Brasil ao forçar a adesão às novas regras e, portanto, possibilitar a coleta e compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras pessoas do Grupo Meta. plataformas, incluindo Facebook e Instagram.
Segundo o MPF, a indenização exigida tem como base valores que o WhatsApp já foi condenado a pagar na Europa por irregularidades semelhantes. De 2021 a 2023, a União Europeia aplicou multas de 230,5 milhões de euros à empresa por omissões e ilegalidades na política de privacidade da aplicação que aumentaram a partilha de informações pessoais dos utilizadores. Após recursos, as sanções foram mantidas na Justiça.
Além da indenização, o MPF e o Idec pedem que o Whatsapp seja obrigado a interromper imediatamente o compartilhamento de dados pessoais para fins de outras empresas do Grupo Meta. A ação estabelece ainda que o aplicativo disponibiliza funcionalidades simples que permitem aos usuários exercer o direito de recusar alterações trazidas pela política de privacidade da plataforma a partir de 2021, ou mesmo de voltar atrás e cancelar a assinatura que já tenham feito a estas. regras, sem ser proibido de continuar a utilizar o serviço.
“Ao implementar a versão atual de sua política de privacidade, o Whatsapp não esclareceu os usuários sobre as alterações que seriam feitas e praticamente os obrigou a manifestar consentimento a essas alterações. O anúncio veio no início de 2021, no auge da pandemia de covid-19. -19, quando o uso do aplicativo era ainda mais necessário para comunicação com parentes e amigos, solicitação de serviços e acesso a notícias”, explica o MPF.
“A partir de janeiro daquele ano, ao abrir o Whatsapp, milhões de brasileiros se depararam com um breve e genérico aviso sobre alterações nas condições de privacidade. O alerta indicava que todos deveriam aceitar os novos termos até o mês seguinte; caso contrário, teriam acesso ao a aplicação impedida”, acrescentou a agência.
Violações
De acordo com a ação do MPF e do Idec, a falta de transparência e coerção para obter o consentimento dos usuários não foram as únicas violações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que o Whatsapp cometeu, pois a mudança na política de privacidade também possibilitou que a empresa coletar e compartilhar um volume de informações muito maior do que o permitido por lei.
“De acordo com a LGPD, o tratamento de dados deve ser restrito ao mínimo necessário para a prestação do serviço. Porém, o Whatsapp foi muito além da coleta de números de telefone e outras informações essenciais ao funcionamento do aplicativo e à qualificação dos usuários. fotos de perfil, localização e referências ao dispositivo utilizado podem ser relevantes para os interesses econômicos da empresa, mas não são essenciais para o funcionamento de sua plataforma”, afirmam os órgãos.
A ação civil pública ajuizada também inclui entre os réus a Autoridade Nacional de Proteção de Dados —autoridade criada após a publicação da LGPD para fiscalizar o cumprimento da lei no país. O MPF e o Idec verificaram graves falhas na atuação da ANPD em relação à conduta do Whatsapp. Portanto, os pedidos judiciais visam melhorar a instituição.
Ó Correspondência tentou contato com a assessoria da Meta para pedir posicionamento, mas ainda não obteve resposta. O espaço permanece aberto para possíveis manifestações.
Você gostou do artigo? Escolha como acompanhar as principais notícias do Correio:
Dê sua opinião! O Correio tem espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores através do e-mail sredat.df@dabr.com.br
ra soluções financeiras
blue cartao
empresa de crédito consignado
download picpay
brx br
whatsapp bleu
cartão consignado pan como funciona
simulador crédito consignado
como funciona o cartão consignado pan
ajuda picpay.com