postado em 22/05/2024 21h54 / atualizado em 22/05/2024 21h55
Segundo o texto, sempre que forem oferecidas mais de duas vagas em um concurso, deverá ser aplicada a regra de reserva de 30% das vagas – (crédito: Jonas Pereira/Agência Senado)
O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (22/5) por meio de votação simbólica, ou seja, sem registro formal de votos —e 20 dias antes do fim da vigência das cotas raciais no serviço público—, o projeto de lei (PL ) que se estende por mais 10 anos (com mesmo prazo para revisão) e aumenta de 20% para 30% a reserva de vagas para negros, pardos, indígenas e quilombolas em concursos públicos. O assunto segue para análise da Câmara dos Deputados.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, acompanhou a apreciação do relatório de Humberto Costa (PT-PE) com os senadores. O assunto é importante para o governo já que, caso não seja renovado até 9 de junho, abrir-se-ia uma brecha na realização de concursos, o que poderá afetar até o Concurso Nacional Unificado (CNU).
O autor do texto, senador Paulo Paim (PT-RS), defendeu a medida como uma “política reparatória, compensatória”. “Se a maioria dos negros é pobre, fica claro que as cotas também são sociais. A política de cotas vai permitir que tenhamos pelo menos 30% de negros no serviço público ao longo do tempo”, pontuou.
Inicialmente, o projeto passaria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovado no dia 8 de maio, para a Câmara, em caráter definitivo, ou seja, sem necessidade de análise no plenário do Senado. Porém, liderada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a oposição apresentou um recurso e uma emenda, buscando alterar o texto, que acabou rejeitado.
“Insisto em trazer aqui também a conversão dessas cotas de concursos públicos em cotas sociais, que são muito mais justas e atendem aos pobres como um todo, independente da cor da pele. Sabemos que o grande problema que causa essa desigualdade em uma competição como um concurso público ou um vestibular é resultado de uma escola pública de ensino fundamental de má qualidade”, argumentou o parlamentar.
O líder da oposição foi mais longe e disse que a política de cotas acaba “dividindo o Brasil” e que esconde a falta de educação de qualidade no país. “Tivemos uma política de transição que se tornou definitiva porque o Estado admite que falhou na educação brasileira, porque não estamos conseguindo dar à população brasileira, principalmente aos mais pobres, as condições adequadas para que tenham ferramentas para evoluir. É uma agenda identitária, que visa dividir o Brasil em guetos”, criticou Rogério Marinho (PL-RN).
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) foi uma das que rebateu a oposição e destacou as desigualdades entre brancos e negros no Brasil. “Os brancos são mortos por serem brancos? É uma questão que não quer ser ignorada. Eles são perseguidos pelos seguranças das lojas porque são brancos? Claro que não. Existe uma hegemonia branca criada pelo racismo que confere privilégios sociais a um grupo em detrimento do outro. Combater isto significa unir a população”, sublinhou.
Segundo o texto, sempre que forem oferecidas mais de duas vagas em um concurso, deverá ser aplicada a regra de reserva de 30% das vagas. Quem se inscrever nas cotas estará concorrendo simultaneamente a vagas altamente concorridas. Em caso de aprovação nas vagas com ampla concorrência, o candidato não será classificado nas vagas reservadas.
Humberto incluiu em seu parecer parâmetros mínimos para o processo de confirmação complementar à autodeclaração, como a padronização de regras em todo o país, a utilização de critérios que considerem características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime para que o o colegiado responsável pela confirmação conclui por atribuição de identidade diferente da declaração do candidato. Caso a autodeclaração seja indeferida, o candidato ainda poderá concorrer a vagas destinadas ao amplo concurso, exceto se houver indícios de fraude ou má-fé, caso em que será excluído do concurso ou, caso já tenha nomeado para o cargo, terá sua admissão cancelada.