Promulgada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completou ontem seis anos, com a necessidade de alguns avanços aos olhos dos cidadãos.
Para o advogado Márcio Chaves, especialista em direito digital, propriedade intelectual e proteção de dados pessoais, autor de diversos livros, a edição da lei mudou a mentalidade nas empresas entre “é bom fazer” para “é preciso fazer” devido ao obrigação legal de preservar a privacidade das pessoas. Mas muitos cidadãos ainda não percebem a importância de preservar os dados pessoais.
Chaves acredita que esse comportamento é natural. “Basta ver quanto tempo demorou para o consumidor brasileiro se adaptar ao Código de Defesa do Consumidor, que em seus mais de 30 anos demorou para realmente entrar na cultura brasileira. seus dados, inclusive todos que podem ser considerados dados pessoais, as pessoas ainda só se preocupam com o CPF na farmácia”, afirma.
Segundo o especialista, essa conscientização precisa crescer, principalmente em tempos de IA (Inteligência Artificial), e de milhões de golpes aplicados no mercado utilizando dados pessoais e familiares, além de condutas discriminatórias e chantagens com ameaças de divulgação de informações vazadas.
Qual a sua avaliação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
Minha avaliação é positiva, pois é uma legislação que, apesar de suas falhas, tenta seguir padrões legislativos modernos de proteção à privacidade, essenciais diante da digitalização e do armazenamento quase eterno possibilitado pela popularização das tecnologias digitais. E, principalmente por estarmos em uma sociedade de enorme exposição pessoal nas redes sociais e dispositivos conectados à internet, a proteção da privacidade prevista na LGPD vai muito além da segurança da informação na proteção de dados pessoais. Reconhece a violação da privacidade quando há uso indevido de dados pessoais, pois não é só porque podemos acessá-los que temos o direito de utilizá-los para outros fins, e o dano pode advir inclusive com a indisponibilidade dos dados pessoais, não apenas em seu vazamento.
Qual foi o principal impacto desde que entrou em vigor?
A mudança de mentalidade de “bom fazer” para “preciso fazer” nas empresas, pois com a obrigação legal e sua fiscalização o risco passa a ser quantificável, que antes da LGPD sempre tendia a ser postergado em termos de investimentos até pela necessidade para a sobrevivência dos negócios no país. Aos poucos, o tema deixa de ser um “custo Brasil” e passa a ser visto como um investimento na melhoria dos processos internos e na segurança da empresa, principalmente por quem quer fazer a coisa certa.
É difícil monitorar o aplicativo?
Sem dúvida. Primeiro, pela falta de estrutura, tanto organizacional quanto financeira, da ANPD, que precisa atuar num país de dimensões continentais como o Brasil, que é quase metade da Europa em termos de população, e são mais de 30 autoridades atuando esse papel. E, em segundo lugar, devido ao grande fosso entre o que é exigido pela nossa legislação, que segue as próprias normas globais de protecção de dados da União Europeia, e o que temos em termos de cultura de protecção de dados pessoais, uma vez que a Directiva 46 já existia lá. 1995, décadas antes da atual regulamentação europeia em vigor desde 2018.
As pessoas valorizam a lei? Você sabe a importância de proteger os dados?
Ainda muito pouco. Basta ver quanto tempo demorou para os consumidores brasileiros se adaptarem ao Código de Defesa do Consumidor, que em seus mais de 30 anos demorou para realmente entrar na cultura brasileira. Além de não saberem tudo o que pode ser feito com seus dados, inclusive tudo o que pode ser considerado dado pessoal, as pessoas ainda só se preocupam com o CPF na farmácia.
Quais são, na sua avaliação, as principais consequências da exposição de dados pessoais?
O uso em fraudes é a consequência que mais vemos hoje em dia, e é fácil perceber isso quando dados de contato e relacionamento vazados são usados para realizar o famoso golpe do impostor do WhatsApp. Mas outros menos visíveis são as condutas discriminatórias e a chantagem com ameaças de divulgação de informações vazadas.
Como conciliar o princípio da publicidade com o da protecção de dados?
Com bom senso e aplicação das medidas técnicas e administrativas previstas na LGPD. Nem tudo precisa estar acessível numa simples pesquisa no Google para garantir a transparência exigida pela legislação, e pode e deve haver mecanismos de identificação e auditoria para rastrear e punir aqueles que fazem uso indevido de informações obtidas no cumprimento de obrigações publicitárias.
Você acha que a proteção de dados é um desafio em tempos de inteligência artificial?
Sem sombra de dúvida, temos mesmo vários casos de exposição de dados pessoais que são utilizados no treino de ferramentas de IA, de discriminação devido a preconceitos resultantes da alimentação de bases de dados utilizadas por ferramentas de IA com determinados tipos de dados pessoais, e até mesmo de “alucinações” que criam fatos inexistentes ligando-os a pessoas reais. São exemplos reais, públicos e recentes que surgiram devido à popularização das tecnologias de IA.
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