Entidades da sociedade civil reagiram à tramitação urgente do Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que propõe alterações significativas à Lei da Ficha Limpa. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após passar pela Câmara dos Deputados, a matéria estava a poucos passos de virar lei. Mas a repercussão negativa acabou adiando a comemoração dos políticos que pretendem voltar ao cenário eleitoral com novas regras de inelegibilidade. A discussão foi adiada após a eleição municipal. Entre as entidades que se manifestaram estão o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) e a Conferência Nacional dos Bispos Brasileiros (CNBB).
Em entrevista ao caderno Lei e Justiçao advogado Luciano Caparroz Pereira dos Santos, membro e cofundador do MCCE, afirma que o projeto em questão atende apenas políticos que pretendem burlar a Lei da Ficha Limpa. Ele acredita que o texto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, é casuístico e representa um retrocesso.
Presidente do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, Caparroz participou ativamente da elaboração do projeto e da implementação da Lei da Ficha Limpa. Agora ele está em campo para preservá-lo. “Faltou efetivamente debate. Não foram criadas comissões especiais, não houve audiências públicas.
E estamos perante alterações a uma lei de iniciativa popular, em que se passou mais de um ano a recolher assinaturas, num enorme debate com a sociedade, aprovada na Câmara e no Senado por unanimidade, sancionada pelo Presidente da República, com a constitucionalidade discutida no Supremo Tribunal Federal”, afirma o advogado eleitoral.
Qual a sua avaliação sobre o Projeto de Lei Complementar que propõe alterações na Lei da Ficha Limpa?
Este é um projeto de lei que atende apenas aos interesses da classe política e de quem tem problemas com a Lei da Ficha Limpa. Primeira para a autoria principal na Câmara dos Deputados, a deputada Dani Cunha, filha do ex-deputado Eduardo Cunha, ou seja, já demonstra interesse pessoal. O projeto é feito inteiramente legislando por si só. São os próprios políticos que têm problema com a Lei da Ficha Limpa, tentando obter liberação para poderem ser candidatos, o que torna o projeto totalmente comprometido, principalmente em relação à tramitação. Em ambas as Casas — Câmara e Senado — o processo tem sido realizado em regime de urgência, sem constituição de comissão especial, que é o procedimento normal da Câmara e, portanto, com votações virtuais, de forma apressada, para que o projeto pode ser implementado atendendo a esses interesses.
Por que, na sua avaliação, o projeto poderia desfigurar os principais mecanismos de proteção da Lei da Ficha Limpa, beneficiando os condenados por crimes graves?
O projeto busca descaracterizar a Lei da Ficha Limpa porque busca diminuir o período de inelegibilidade. É preciso lembrar que a Lei da Ficha Limpa trata de crimes graves, hediondos e de improbidade administrativa. Todos os casos que comprometam a representação política. A Lei da Ficha Limpa vem exatamente para criar um quadro melhor, beneficiando assim os bons políticos, aqueles que administram com seriedade, que não cometeram crimes e que se colocam à disposição da sociedade como representantes dignos, com uma vida anterior que os possa recomendar. eles. O objetivo deste projeto, assim como de outros que já foram tentados, é desfigurar todo o mecanismo de proteção que temos no sistema que torna inelegíveis aqueles que cometeram crimes.
O argumento apresentado pelos políticos para mudar a legislação é que a pena de oito anos acaba sendo muito maior porque os processos judiciais avançam lentamente e a inelegibilidade se aplica a partir da condenação em segunda instância. Qual é a sua opinião?
Quando se fala que o processo acaba demorando e, com isso, a pessoa pode ficar inelegível por mais tempo, é preciso lembrar que os processos tramitam de forma lenta justamente por conta da gestão dos advogados. Os advogados buscam tornar os processos mais demorados justamente para evitar punir quem cometeu crimes. Este argumento não pode ser aceite precisamente porque os próprios advogados destes políticos trabalham para que os processos não cheguem ao seu termo. O que estamos tentando fazer é reduzir os prazos de punição dos crimes. Como se diz, quem foi condenado a oito anos de prisão já poderá participar no processo eleitoral quando sair da prisão.
Você acha que essa mudança foi feita sob medida para beneficiar algum político em particular?
Todas estas mudanças são feitas legislando no seu próprio interesse. Não trabalhamos com a questão individual, deste ou daquele candidato, mas com o princípio, com os critérios que a lei estabelece para todos, e para todos deve ser igual. Aqueles que têm condenações e que têm problemas para enfrentar o processo de disputa eleitoral devem buscar recursos e tentar resolver suas questões.
Faltou debate com a sociedade sobre o tema?
Houve efetivamente uma falta de debate. Não foram criadas comissões especiais, não houve audiências públicas. E estamos perante alterações a uma lei de iniciativa popular, em que se passou mais de um ano a recolher assinaturas, num enorme debate com a sociedade, aprovada na Câmara e no Senado por unanimidade, sancionada pelo Presidente da República, com a constitucionalidade discutido no Supremo Tribunal Federal. Tentam agora fazer uma mudança através de alguns deputados e senadores que acabam recorrendo ao corporativismo para fugir do alcance da Lei da Ficha Limpa.
Qual a sua opinião sobre os confrontos brutais e os ataques pesados nos debates da campanha eleitoral de São Paulo?
Penso que isto tem a ver com uma degradação da política e é isso que procuramos combater. Não podemos conviver com quadros que estabelecem níveis de campanha tão baixos que acabam por alienar os eleitores. Isto aumenta a abstenção no dia das eleições e a participação dos eleitores. O que temos que tentar fazer não é demonizar a política, melhorar o quadro de pessoal, mas também estabelecer uma regra e critérios para que tenhamos bons representantes e que isso possa efetivamente trazer esperança e a perspectiva do eleitor de que algo pode ser mudado.
A Lei da Ficha Limpa entra em conflito com a soberania popular nas eleições? Pergunto porque muitos políticos inelegíveis poderiam ser eleitos pelo voto popular mesmo com condenações por crimes graves…
A própria Constituição já prevê a inelegibilidade. Quando você pensa no prefeito, no governador, no presidente da República, eles não podem ter suas esposas ou parentes consanguíneos como sucessores e não cometeram nenhum crime. Mas não podem participar no processo eleitoral porque têm o problema de não permanecer no poder. A democracia exige até mesmo alternância de poder. Todo esse trabalho é feito para que as eleições sejam limpas, transparentes e possam ser oxigenadas e realizadas regularmente. Faz parte da democracia. Ao usar esse argumento de que a Lei da Ficha Limpa tira a soberania popular, o voto, precisamos lembrar que já existem outras inelegibilidades na legislação que impedem os candidatos de participar do processo eleitoral. Então, não foi simplesmente a Lei da Ficha Limpa que trouxe essa questão da inelegibilidade. A Lei da Ficha Limpa regulamentou o que já dizia a Constituição.
Você gostou do artigo? Escolha como acompanhar as principais notícias do Correio:
Dê sua opinião! O Correio tem espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores através do e-mail sredat.df@dabr.com.br
empréstimo para pensionista do inss
empresas de emprestimo consignado
nova taxa de juros consignado
telefone noverde
picpay idade mínima
pague menos bancarios
simulador de financiamento safra
simulação consignado bb
simular empréstimo para aposentado
go pan consignado
emprestimo para negativados bh