Por Eduardo Berbigier — A regulamentação da Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional tem sido objeto de intenso debate, principalmente no que diz respeito ao impacto no agronegócio, setor vital para a economia brasileira. É fundamental analisar as possíveis alterações e seus impactos à luz dos textos propostos, focando também nas alíquotas e na estrutura dos impostos. Embora a reforma vise simplificar o sistema fiscal sobre o consumo, as consequências para o agronegócio poderão ser graves.
Atualmente, o agronegócio vive uma situação diferente no sistema tributário brasileiro. Muitos dos tributos que incidem sobre o setor, como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, têm alíquotas reduzidas ou até zeradas. Além disso, o setor ainda tem a possibilidade de recuperar créditos tributários em espécie ou compensá-los com outros tributos. Porém, com a substituição desses impostos pelos novos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), além do imposto seletivo, as alíquotas tendem a aumentar significativamente.
O ponto central de preocupação reside no fato de que a alíquota média paga pelo agronegócio hoje gira em torno de 3% a 4%, mas com a nova estrutura proposta essa alíquota poderá saltar para mais de 11%, representando um aumento de praticamente três vezes. E isso pode ser ainda maior. O pedido do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a alíquota em mais 1,47%, o que poderia levar o percentual total para 28%, coloca o Brasil no patamar das mais altas alíquotas de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do mundo, comparável para a Hungria.
Por outro lado, a chamada simplificação tributária está cada vez mais distante, com uma série de regras específicas, e a concomitância de 2 sistemas diferentes, encarecendo ainda mais o quadro de funcionários dos empresários que já passam muitas horas calculando seus impostos.
Esse aumento poderá impactar negativamente a competitividade do agronegócio brasileiro. O setor já enfrenta desafios significativos, como os elevados custos logísticos e laborais, que são alguns dos mais elevados a nível mundial. O aumento da carga tributária poderia inviabilizar a capacidade da agricultura de competir no mercado internacional, especialmente num cenário em que outros países, como os Estados Unidos, a França e a Suíça, ofereçam subsídios substanciais aos seus produtores.
Outro ponto que merece atenção é o impacto nos pequenos produtores. A reforma prevê que os produtores que faturam até R$ 3,6 milhões anualmente precisarão se tornar pessoas jurídicas para terem acesso ao crédito presumido, essencial para manter a competitividade. Isso pode criar barreiras adicionais, dificultando a sobrevivência desses pequenos produtores no mercado e, consequentemente, prejudicando toda a cadeia produtiva agrícola.
Além disso, a dívida tributária já existente no Brasil, que ultrapassa
R$ 12,5 trilhões, evidência de um sistema falido. O aumento da carga tributária poderá agravar ainda mais esta situação, dificultando ainda mais o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos empresários honestos que já lutam para se manterem atualizados com o fisco.
A rapidez com que a reforma está a ser aprovada também é motivo de preocupação. A Câmara dos Deputados aprovou o texto em tempo recorde, sem a devida discussão e análise aprofundada das centenas de emendas apresentadas. Agora, cabe ao Senado analisá-lo com mais calma e cautela, evitando que decisões precipitadas prejudiquem ainda mais o setor agrícola.
A Frente Parlamentar, as entidades representativas do Agronegócio, os agricultores precisam se mobilizar intensamente para que sejam apresentadas soluções ao texto com o objetivo de mitigar os impactos negativos da reforma. Embora o pior cenário já tenha sido delineado, ainda há espaço para ajustes que possam preservar a competitividade da agricultura e, por extensão, a estabilidade económica do país.
Em suma, a reforma tributária em discussão tem potencial para trazer mudanças profundas ao Brasil, mas é preciso cautela para evitar que o agronegócio, responsável por parcela significativa do PIB e pelo saldo positivo da balança comercial brasileira, sofra perdas irreparáveis.
A sociedade deve estar consciente de que as decisões tomadas agora poderão afectar o país durante décadas, sendo necessário um esforço conjunto para garantir que o novo sistema fiscal seja justo e eficiente, sem sacrificar um dos sectores mais importantes da nossa economia.
*Eduardo é advogado tributarista
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