Por Leonardo Roesler* — A recente aprovação da prorrogação da isenção da folha de pagamento até 2027 representa uma importante vitória para setores que empregam grande parte da força de trabalho formal no Brasil, como construção civil, tecnologia da informação, comunicação e transportes.
A medida alivia a carga fiscal sobre os salários, permitindo às empresas reduzir custos e, potencialmente, preservar empregos. Contudo, a compensação fiscal necessária para cobrir a renúncia, estimada em R$ 25 bilhões, depende de fontes incertas, como a repatriação de bens, o que levanta dúvidas sobre a eficácia da política.
Desde a implementação, a redução do imposto sobre a folha de pagamento beneficiou aproximadamente 6 milhões de empregos, segundo dados do Ministério da Economia. Contudo, ao analisar o impacto no longo prazo, é importante questionar se o governo federal continuará a adotar medidas paliativas em vez de uma reforma tributária ampla e eficiente.
A experiência recente de outros países, como México e Argentina, que buscaram soluções estruturais para questões fiscais, pode servir de referência. Embora o Brasil continue a focar em compensações temporárias, muitos países já implementaram reformas profundas que visam simplificar o sistema tributário e aumentar a competitividade das empresas sem comprometer as receitas públicas.
A manutenção do alívio fiscal sobre os salários, embora positiva no curto prazo, precisa de ser alinhada com uma estratégia mais ampla de crescimento económico. Sem uma reforma fiscal consistente, o governo recorre a soluções de receitas que, como evidenciado na proposta de compensação pela repatriação de recursos, são incertas e não resolvem as distorções estruturais do sistema. Num cenário em que o Brasil está entre os países com maior carga tributária sobre o trabalho, ultrapassando 40%, é fundamental buscar alternativas que realmente estimulem o crescimento econômico sem onerar excessivamente o contribuinte.
Portanto, em vez de repetir políticas que perpetuam um ciclo de ineficiência, o governo federal deve ser instado a adotar uma abordagem mais estratégica e menos focada na simples busca de receitas. O modelo actual é limitado e insustentável, reflectindo uma falha no planeamento que pode comprometer o desenvolvimento económico do país a longo prazo. Discussões recentes sobre a necessidade de ajuste fiscal, como o retorno das regras de limite de gastos e o controle do déficit primário, mostram que o governo precisa equilibrar a manutenção de políticas de incentivos com a responsabilidade fiscal.
Fernando Haddad, apesar dos seus esforços para consolidar as contas públicas, ainda enfrenta o desafio de criar um sistema fiscal que promova a competitividade e o desenvolvimento sustentável. A postura do governo em matéria de receitas, ao insistir em mecanismos como a repatriação de activos, mostra uma abordagem de curto prazo que não resolve os problemas básicos do sistema fiscal. Se o Brasil deseja competir globalmente, atrair investimentos e promover o crescimento das indústrias, é urgente reformular o sistema, com ênfase na redução de impostos sobre a produção e o trabalho. Só assim será possível alcançar um ambiente económico saudável, que estimule o empreendedorismo e fortaleça as empresas, gerando empregos e incentivando a inovação.
*É advogado tributarista da RMS Advogados
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