Desde 2023, a Justiça Suíça ordenou a repatriação de R$ 80 milhões (US$ 16,3 milhões) para o Brasil. O valor foi bloqueado em contas vinculadas ao ex-deputado federal Paulo Maluf. Por questões burocráticas e processuais (ainda havia recursos a serem julgados), o dinheiro ficou todo esse tempo retido no banco do país europeu.
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Nesta semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou que a Caixa Econômica Federal informasse a conta para a qual a Suíça deverá transferir os recursos aos cofres públicos brasileiros. A devolução dos recursos foi determinada devido à condenação de Maluf por desvio de recursos na década de 1990, quando era prefeito de São Paulo. O dinheiro foi enviado para o exterior.
Palavra final
Em março deste ano, o Supremo Tribunal Suíço acolheu os argumentos apresentados pelo Brasil — com base em ação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) — e confirmou a decisão do Tribunal Penal Federal do país europeu.
Por que você parou, por que você parou?
O Tribunal de Justiça do DF e Territórios não publicou nenhum edital de promoção exclusiva para mulheres. Ainda não há sinal de implementação da paridade no TJDFT. A percepção é que há resistência de grupos contra a medida. Entretanto, dez estados deram passos importantes no sentido de uma justiça mais inclusiva. Com a aplicação da Resolução 525 do CNJ, os tribunais de todo o Brasil estão promovendo a ascensão da mulher ao cargo de juíza. Brasília não pode ficar de fora!
E falando em paridade de gênero no Judiciário:
Está confirmada a data de votação das listas para ministros do STJ: 15/10. Serão formadas duas listas tríplices.
Aluguéis de curta duração
Apesar da legalidade do aluguel de curto prazo de imóveis residenciais (art. 48 da Lei de Locações), a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) avaliará em breve se é possível que as assembleias condominiais sejam limitadas aos condôminos para realizar aluguéis de curta e curtíssima duração, comumente mediados por plataformas digitais, o que, dependendo do resultado, impactará o pujante mercado de aluguel, podendo até prejudicar proprietários que utilizam o aluguel como forma de complementar a renda familiar.
Bom, mas não tanto
Desde ontem, o STJ aderiu à ampliação dos julgamentos virtuais, a exemplo do que já acontece no STF. O que poderia ser um grande avanço e desafogar os gabinetes inviabiliza o debate em tempo real. Como as sustentações orais deverão ser gravadas para serem ouvidas simultaneamente, não haverá oposição entre advogados, como ocorre presencialmente.
Relações institucionais
Brasília sediou na noite de ontem (18/9) o pré-lançamento da 6ª edição do Anuário ORIGEM, referência para profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) da América Latina. O evento destaca o crescimento do setor, com 55,88% de entrevistados em empresas com mais de cinco profissionais de RIG, e a diversificação etária, com 43% de participação feminina na liderança. Também foram divulgados os finalistas das categorias “Mais Admirados” e “Jovens Talentos em RIG”, com setores ligados ao mundo jurídico. O lançamento oficial e a cerimônia de premiação acontecem em novembro, em São Paulo.
Direito encontrado na rua
José Geraldo hoje é professor emérito da UnB. Renomado pesquisador e jurista, sua trajetória e contribuição na defesa dos direitos humanos foram destacadas pelo Conselho Universitário durante a reunião de aprovação da bolsa, na semana passada. O professor foi o idealizador do projeto A Lei Encontrada na Rua, considerado um marco histórico do direito
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