Por Carolina Cabral Mori* — Em 2017, o Brasil testemunhou a promulgação de uma das reformas trabalhistas mais polêmicas de sua história. Entre os principais objetivos da reforma estava a promessa de reduzir o número de ações judiciais, criando um ambiente de maior previsibilidade nas relações trabalhistas. Porém, conforme reconheceu o atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), esse objetivo não foi alcançado, o que suscita discussões sobre os reais impactos da reforma na prática.
A reforma trouxe diversas mudanças que, inicialmente, impactaram o volume dos processos trabalhistas. Acima de tudo, a exigência do pagamento de honorários advocatícios e periciais por parte dos trabalhadores derrotados, mesmo aqueles que beneficiam da justiça gratuita, gerou um receio inicial por parte dos trabalhadores quanto à apresentação de ações judiciais. Como resultado, houve uma redução temporária no volume de processos.
No entanto, esta queda foi temporária. Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade dessas normas, o número de ações voltou a crescer. Além disso, o perfil das reclamações mudou. Segundo especialistas, houve redução nos pedidos de indenização por danos morais, que passaram a ser solicitados em valores menores.
Com o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, os sindicatos enfrentaram um cenário econômico desafiador. As contribuições voluntárias, que deveriam substituir o modelo anterior, revelaram-se insuficientes para sustentar a estrutura sindical, enfraquecendo o papel destas entidades na defesa dos direitos laborais.
A redução de recursos comprometeu a capacidade de negociação dos sindicatos e, em muitos casos, os trabalhadores começaram a recorrer ao patrocínio privado para proteger os seus direitos. Isso, segundo a advogada trabalhista, trouxe um desequilíbrio no poder de barganha, afetando principalmente os empregados em situação mais vulnerável.
A promessa de redução significativa das ações trabalhistas não se concretizou, e isso pode ser atribuído a diversos fatores. Na visão de especialistas, a reforma tentou desestimular o acesso à Justiça do Trabalho, aumentando o risco financeiro para o trabalhador. Contudo, a realidade do mercado de trabalho, marcada por abusos e desrespeito aos direitos básicos, continuou a gerar conflitos.
Para conseguir uma redução mais efetiva no número de processos, o caminho seria fortalecer a fiscalização das leis trabalhistas, garantindo que os direitos sejam respeitados desde o início da relação de trabalho. Além disso, uma simplificação das regras e uma maior sensibilização dos empregadores e dos trabalhadores para a legislação em vigor poderiam criar um ambiente mais equilibrado e menos litigioso.
Nos últimos anos, o número de ações trabalhistas voltou a aumentar, principalmente após decisões do STF que facilitaram o acesso à justiça. Este aumento reflecte, segundo os especialistas, uma falha na aplicação e supervisão da legislação laboral, e não uma necessidade de novas reformas. A advogada trabalhista destaca que, em vez de propor mais alterações legislativas, o foco deveria estar na eficácia das regras existentes.
Apesar do enfraquecimento financeiro, os sindicatos ainda desempenham um papel fundamental na negociação colectiva. Contudo, sem as contribuições sindicais obrigatórias, muitos sindicatos perderam força e o papel da negociação colectiva tornou-se menos central. Isto impactou diretamente as relações entre empregadores e empregados, que, em alguns casos, passaram a negociar de forma mais individualizada.
Os empregadores, por sua vez, encontraram novas dinâmicas para lidar com este cenário, mas a ausência de uma representação sindical forte pode levar a um desequilíbrio nas negociações, prejudicando, em última análise, a proteção dos direitos dos trabalhadores.
Embora a reforma trabalhista tenha trazido mudanças significativas, seu impacto no volume de ações na Justiça do Trabalho não foi o esperado. O regresso a processos acrescidos e o enfraquecimento dos sindicatos levantam a necessidade de repensar o equilíbrio entre empregadores e trabalhadores, procurando não só reduzir o número de ações, mas garantir uma relação de trabalho mais justa e equilibrada.
*Advogado da Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF
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