Num país com 80 milhões de processos em andamento, a Defensoria Pública, responsável pela defesa de quem não tem condições de pagar um advogado, deveria estar presente em todos os cantos do mapa. Principalmente porque 90% dos processos criminais envolvem assistência jurídica gratuita.
A ausência de um defensor pode levar a casos de detenções e condenações injustas de pessoas inocentes. É o que aponta a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Rivana Ricarte. Segundo ela, 10 anos depois da publicação da Pec das Commarcas, que deu prazo de oito anos para que os Defensores Públicos atuassem em todos os tribunais brasileiros, ainda há um longo caminho a percorrer. “Cerca de 40% dos bairros estão desaparecidos”, diz Rivana.
Segundo o presidente, o Congresso está mais preocupado em aumentar as penas para manter réus e condenados na prisão e intensificar as punições. Medidas que, na avaliação de Rivana, não reduzem os índices de criminalidade.
Qual é a principal reivindicação da Defensoria Pública hoje?
É sempre uma questão de trabalhar para que possamos estar em todos os distritos. É a maior exigência de crescimento e fortalecimento do Gabinete de Defesa como um todo. E acho que é uma demanda central da Associação também. A Ouvidoria, como instituição do sistema de Justiça, é mais recente, nasceu com a Constituição de 88. Mas a Ouvidoria nasceu sem orçamento suficiente para cobrir todo o país, pelo volume de trabalho que tem. Então, todos os anos tem vindo a crescer mais, mas ainda não está em todos os distritos do país para que possamos dizer que todos têm acesso à justiça.
Em 2014, foi aprovada a Pec das Commarcas, para prever a ampliação da Defensoria Pública. Em oito anos, deveria haver uma Defensoria Pública em todos os distritos. Como vai você?
O número de defensores duplicou, cresceu muito neste período, mas é claro que ainda não está em todos os distritos. Até porque o próprio Judiciário também crescia. Novos desafios estão surgindo. Assim, para atingir esta meta, que foi estabelecida em 2022, faltam cerca de 40% dos distritos. Agora, o que acontece sem um zagueiro fixo no local é que a Defensoria ampliou outras modalidades de atuação para que não haja total falta de atendimento em determinado local. Começou a trabalhar com itinerantes, como chamamos, onde o zagueiro vai uma vez por semana para prestar esse serviço. E também com virtualização. O atendimento, que era apenas presencial, agora é presencial e virtual. Então, tem lugares onde a gente acaba entrando em contato por meio de um canal de atendimento virtual. Não é o ideal, pois defendemos que precisamos de ter defensores em cada um destes distritos, mas já expandimos significativamente este serviço.
Quais são as áreas vulneráveis que mais exigem crescimento da Defensoria Pública?
As questões criminais acabam sendo uma demanda muito grande para a Defensoria Pública, com uma presença muito ampla e uma necessidade muito forte. Eu diria que 90% das pessoas que respondem a processos criminais não têm meios económicos para pagar um advogado, portanto é uma exigência da Defensoria Pública. Se você olhar para as execuções criminais, para as pessoas já encarceradas, poucas têm um processo de execução acompanhado por advogados. A presença massiva é da Defensoria Pública. As duas bandeiras da Defensoria Pública são o criminal e a família, dois pólos opostos que exigem muito. Outras demandas vêm aumentando devido às crises econômicas: saúde, consumo, são áreas que cresceram muito.
E o resultado são convicções injustas…?
Pode acabar levando à injustiça. Isso pode acontecer, infelizmente. Uma Defensoria Pública mais bem equipada significa que podemos fazer mais para combater estas injustiças.
Entre os projetos que tramitam no Congresso relacionados ao Direito Penal, o que o preocupa?
De modo geral, a Ouvidoria teme que a solução dada no Congresso, muitas vezes, quando se pensa em política de segurança pública, não seja, de fato, uma política de segurança pública. É um aumento de pena. Um aumento na pena não impedirá isso. É claro que você não melhorará a sensação de segurança apenas aumentando a pena. Os projetos, quando a maior parte deles tramitam, sempre têm em vista o ressurgimento do crime. E as audiências de custódia se mostraram um benefício para o sistema, para que as pessoas fossem de fato analisadas, fossem elas presas ou não. Mas aí, quando você vê, no Congresso, o caminho é oposto. Pensar em acabar com a audiência de custódia, aumentar a pena, acabar com a progressão de regime, tudo isso acabando com as políticas que seriam pensadas para pensar a segurança de forma macro e melhorar o sistema prisional como um todo. Não é surpresa que o STF, ao analisar a situação inconstitucional do sistema penitenciário, tenha incluído o Plano Pena Justa, liderado pelo CNJ, como uma das coisas a serem feitas. A discussão do plano é ver todas essas fases do cumprimento da pena, com grandes audiências públicas realizadas para tentar traçar um plano de política pública minimamente executável, para que possamos pensar em um sistema prisional melhor no futuro.
O fim da saída temporária, a sadinha, foi aprovado no Congresso. Qual é o sua avaliação?
Isso prejudica o sistema. Porque, claro, se você olhar os números… quem sai temporariamente volta. Para sair, ele já está em uma fase de cumprimento de pena que permite isso. Esse contato com a sociedade é importante. Caso contrário, ele será condenado à prisão perpétua e ninguém voltará.
Que tal aumentar a pena para o feminicídio?
Não, isso não ajuda. Porque é exatamente isso. Quando vemos o que as mulheres nesta situação de violência normalmente precisam, muito mais do que um aumento na pena, é a aceitação das políticas públicas como um todo. Todo o investimento no que chamamos de “Casas da Mulher Brasileira”, que não existe… que vai apoiar, será incentivado… infelizmente isso é uma realidade. Não que a violência doméstica não afecte todas as classes sociais, mas sabemos que a dependência económica torna mais difícil a separação das mulheres. E também a dependência emocional, mas a dependência econômica é algo muito forte para quebrar o ciclo de violência. Isso não será resolvido aumentando a pena. A política, como um todo, precisa ser repensada. Até porque a pena já é posterior ao cometimento do crime. O trabalho é justamente conscientizar as mulheres para que possam romper esse ciclo de violência.
Uma questão que exigiu muito trabalho da Defensoria Pública foi a defesa dos réus do 8 de janeiro? Qual a sua avaliação sobre a condução deste processo e as penalidades, que são severas e elevadas?
Foi necessária até uma força-tarefa, envolvendo até defensores do Distrito Federal. Porque, como o crime é considerado de competência federal, o papel é da Defensoria Federal. Mas esta cooperação foi mesmo necessária. Colegas que acompanham os processos falam de alguns exageros nas condenações, considerando quem ali está sendo defendido. E a última, agora que ouvi recentemente, foi um colega dizendo que uma das pessoas que foi presa e condenada, um senhor, que estava indo ao acampamento para assistir ao culto. Aparentemente ele não teve envolvimento. O que ele fez foi vender rodos. Ele foi condenado. E a multa foi um valor que essa pessoa jamais poderá pagar. Aí chegamos a outra questão que falamos sobre a pena de multa.
O que acontece?
Hoje, infelizmente, já aconteceu de uma pessoa cumprir pena de prisão ou restrição, ou o que quer que seja, e ainda ter multa a pagar, e por isso nunca termina de cumprir a pena. E com isso, há todas as consequências de não ter cumprido a pena. Há execuções de multas, que são absurdas. De uma pessoa em situação muito precária, que trabalha com carrinhos de lixo e é alvo até de busca e apreensão, para pagar a multa. Então, eles são absurdos. O que foi cometido no dia 8 de janeiro foi absolutamente grave. Mas uma coisa eram os responsáveis, os chefes. Outras coisas são as pessoas que ficaram lá sem condições econômicas. Os colegas da DPU que trabalham nisto depararam-se com muitas coisas deste género, de pessoas que, de facto, estavam ali sem saber porquê ou com que motivação para estarem ali, mas sem capacidade, mesmo por razões intelectuais, de saber onde estavam. . Houve muitos exageros como esse.
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