PIX para pagamento de Mandado de Levantamento

Pâmela Tenca* e Erivania Sousa** — A Ordem de Saque Eletrônico (MLE) foi instituída pelo Edital 2047/2018 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), possibilitando o saque de valores depositados em contas vinculadas a processos judiciais, por meio de transferência bancária eletrônica. Tradicionalmente, o recebimento de valores provenientes de depósitos judiciais era um processo burocrático e demorado, geralmente envolvendo a emissão de alvarás e a necessidade de saque de recursos em agências bancárias.

No dia 26 de agosto de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e a Inspetoria Geral de Justiça do Estado anunciaram importante atualização no sistema de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), introduzindo a possibilidade de transferência de valores estar na modalidade Pix, desde que não ultrapasse o valor de R$ 20 mil. Esta atualização baseia-se no princípio da razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (CF), que garante que os processos judiciais e administrativos tramitem em prazo razoável, assegurando os meios para isso aconteça.

Além disso, a mudança promovida pelo TJSP está em harmonia com os princípios da eficiência, da celeridade processual e da boa-fé, pilares do processo civil moderno e consagrados no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e na Lei de Mediação (Lei no. 13.140/2015). Da mesma forma, a utilização de meios de pagamento eletrônicos, como o PIX, está garantida no artigo 196 do CPC/2015, que incentiva o uso de tecnologias de informação para garantir celeridade processual.

A agilidade proporcionada pelo Pix na movimentação dos valores depositados judicialmente beneficia tanto advogados quanto cidadãos, impactando positivamente o sistema de Justiça como um todo, de forma a contribuir para a celeridade do procedimento:

•Para os advogados: a atualização representa menos burocracia, maior controle de recebimentos e agilidade na prestação de contas aos seus clientes.

•Para as partes: o recebimento dos valores de forma quase instantânea, após a liberação judicial, significa acesso mais rápido à Justiça e redução no tempo de tramitação dos processos.

Com esses avanços, a promessa é reduzir drasticamente o tempo de conclusão dos saques, proporcionando maior agilidade e praticidade nas transações jurídicas. Esta atualização promovida pelo TJSP é um passo importante na modernização do Judiciário paulista. A medida demonstra o compromisso do Tribunal em adequar seus procedimentos à atual realidade tecnológica, garantindo maior eficiência, celeridade e transparência nos processos judiciais.

A inclusão do Pix nos pedidos de vistoria eletrônica representa uma conquista importante para a advocacia, promovendo agilidade, segurança, acessibilidade e modernização. É fundamental que os profissionais do Direito se atualizem e aproveitem os benefícios dessa inovação, garantindo uma atuação mais eficiente e alinhada às demandas da sociedade moderna.

*Advogado tributarista do Paschoini Advogados

**Estagiário de direito tributário no Paschoini Advogados