Câmara autoriza urgência para punição a crimes contra advogados

O assassinato da advogada Brenda dos Santos Oliveira (foto), no interior do Rio Grande do Norte, ocorrido em janeiro, quando a mulher de 26 anos exercia atividades de defesa criminal de um cliente, motivou a apresentação do projeto de lei que altera o Código Penal. De autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o projeto torna homicídio qualificado o crime cometido contra advogados no exercício da profissão. Estabelece também causa especial para aumento de penas para lesões corporais dolosas cometidas contra advogados em razão de seu desempenho profissional. Nesta semana, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a tramitação do projeto em regime de urgência. A matéria já conta com aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.

Escritórios conectados

Especialistas que contam com mais de um milhão de seguidores nas redes ministrarão palestras e workshops sobre marketing jurídico e comunicação estratégica para advogados no evento “ADVSummit”, que acontecerá online nos dias 28 e 29 de novembro. As palestras abordam estratégias para Instagram, Facebook, YouTube, LinkedIn e Google, conforme diretrizes da OAB. O evento é coordenado por Rodrigo Bertozzi (foto), pioneiro do marketing jurídico no Brasil.

Lei pop

A sede do escritório HSlaw, no bairro do Pacaembu, em São Paulo, tem recebido visitas de turistas após aparecer em cena do videoclipe Vem para o Brasil, do músico Bruno Mars. O vídeo, que já foi visto por dezenas de milhões de pessoas, mostra a parede do escritório onde o muralista Eduardo Kobra pintou o símbolo do Capitalismo Humanista, conceito adotado pelos proprietários do escritório, Ricardo e Rodrigo Sayeg.

Decisão de fim de vida

A morte assistida do poeta Antonio Cícero, na Suíça, trouxe à tona o debate sobre o direito individual de decidir sobre o seu próprio fim de vida e o papel das Diretivas Antecipadas de Antecipação (DAVs), o chamado Testamento Vital. No Brasil, onde a eutanásia é proibida, as DAV surgem como alternativa para que o indivíduo possa, ainda com plena consciência, expressar suas escolhas sobre tratamentos, principalmente nos casos em que alguma condição de saúde o impeça de expressar seus desejos. Os DAV podem ser registados em Cartórios Notariais e permitem que os cidadãos manifestem antecipadamente a sua vontade sobre a forma como preferem ser tratados em situações de impossibilidade de se expressarem. O Brasil já conta com mais de 8.100 documentos desse tipo confeccionados em cartórios.

Planejamento pessoal

Os DAVs permitem que a pessoa defina, por exemplo, se deseja recusar tratamentos que prolonguem artificialmente sua vida, de acordo com a Resolução 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Embora ainda não exista uma legislação federal específica sobre o Testamento Vital no Brasil, o documento é reconhecido na área médica e ganha cada vez mais força como ferramenta de planejamento pessoal.

Novo escritório de compliance criminal no DF

Avelar Advogados, especializado em direito penal, agora conta com filial em Brasília. O sócio-fundador, Leonardo Magalhães Avelar, afirma que a medida tem uma finalidade legal e legislativa: estar mais próximo dos Tribunais Superiores e participar ativamente das discussões no Poder Legislativo. Sobrinho do secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, o advogado Bruno Sarrubbo Scalabrini (foto) trabalhará nas atividades da filial em Brasília. Avelar Advogados é especializado em direito penal empresarial e presta serviços nas áreas contenciosa, consultiva e criminal compliance.

Equipe jurídica do BMG ganha prêmio Brazil’s Leading Lawyers Awards 2024

A equipe jurídica do Banco BMG recebeu o prêmio de Melhor Departamento Contencioso Cível do ano de 2024, o Brazil’s Leading Lawyers Awards — Brallaw, desenvolvido pela Leaders League. O BMG foi escolhido entre importantes finalistas, reconhecido como a equipe que mais fez a diferença no cenário jurídico brasileiro pela excelência e liderança ao longo do ano. Foi o segundo reconhecimento do BMG, que também conquistou o prêmio em 2022. Os vencedores do prêmio foram anunciados no dia 12 de novembro, no WTC Convention Center, durante jantar de gala que reuniu os maiores líderes de mercado.

“(O STF) estará lá para resistir a qualquer impulso autoritário importado de qualquer lugar do mundo”
”
Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ