Por João Carlos Souto* — O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, concedeu perdão “total e incondicional” ao seu filho, Hunter Biden. Isto liberta-o de uma possível pena de prisão por condenações envolvendo a compra ilegal de armas e a evasão de 1,4 milhões de dólares em impostos. Há alguma controvérsia quanto à constitucionalidade da medida?
Não há. O perdão judicial está previsto na Constituição dos Estados Unidos e é praticado e implementado há muito tempo. Está no artigo 2º, no inciso 2, que é a parte que diz respeito ao presidente. O artigo 1º fala do Poder Legislativo, e o artigo 2º trata do Poder Executivo. Então, o presidente tem essa prerrogativa em relação, é importante que fique claro, aos crimes federais. O Presidente da República só perdoa quem comete crimes federais. Se o crime for estadual, não terá poder algum, porque os Estados Unidos são uma federação.
O indulto judicial após as eleições seria uma forma de evitar desgastes?
De certa forma, sim. Mas há um detalhe. É comum nos Estados Unidos, é tradição, que o presidente conceda o perdão no último dia do seu mandato. Mas circulam rumores nos Estados Unidos de que Donald Trump poderia perdoar Hunter Biden. Talvez fosse pior para o presidente ter o filho perdoado por um inimigo político, como se fosse politicagem. Há outro detalhe muito importante: Hunter Biden tinha um acordo de delação premiada com o Ministério Público, e esse acordo estava bastante avançado, mas implodiu. Isso foi muito estranho. Há certo consenso de que a acusação contra ele, por se tratar de réu primário, não constituía motivo de prisão. Um dos problemas é que ele supostamente usou uma arma enquanto estava condenado. Mas nos Estados Unidos, usar arma… Então, tem quem diga que foi muito mais porque ele era filho do presidente. O próprio juiz e o Ministério Público ficaram com um pouco de medo, talvez pela repercussão na imprensa e na sociedade. E então a sentença foi mais dura do que deveria.
Poderá Donald Trump perdoar as suas próprias convicções?
Nunca houve um caso como este, mas é uma possibilidade. Mas há um detalhe: Donald Trump praticamente não será condenado a nada, porque há uma decisão do Supremo Tribunal sobre a ampliação da imunidade do presidente. E o juiz Juan Merchan tende a encerrar o caso. Então, Trump não precisa se perdoar porque praticamente não terá nenhuma convicção.
Como são esses casos no Brasil?
O Supremo Tribunal Federal já sinalizou que controla a constitucionalidade desses casos. Por exemplo, o STF anulou o indulto daquele deputado federal carioca (Daniel Silveira) que foi condenado e indultado pelo ex-presidente (Jair Bolsonaro). Nos Estados Unidos isso dificilmente aconteceria. Eu diria que é quase impossível, porque o Supremo entende que esta decisão não está sujeita a controle judicial.
*Professor de direito constitucional, procurador da Fazenda Nacional, autor de Suprema Corte dos Estados Unidos — Principais decisões (4ª ed/2021)
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