decisão do STF pode gerar injustiça técnica

Por Berlinque Cantelmo* — Dada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir que réus condenados pelo Tribunal do Júri comecem imediatamente a cumprir suas penas, ainda que recorram da sentença, é inevitável que presenciaremos grandes injustiças técnicas em processos conduzidos de forma arbitrária por magistrados e promotores que muitas vezes agem de forma inadequada em conjunto.

Esta decisão representa uma antecipação indevida da pena, alterando a dinâmica de sua execução nos casos julgados por júri popular. Além disso, tem implicações importantes para o sistema judicial brasileiro, violando o princípio da presunção de inocência e o direito à dupla jurisdição.

Anteriormente, os réus condenados pelo Tribunal do Júri podiam recorrer da sentença em liberdade, dependendo do caso. Agora, com a decisão do STF, o réu condenado em primeira instância poderá ser preso imediatamente após a condenação, antes de qualquer recurso ser julgado. A justificativa apresentada é que o Júri reflete a vontade popular e, portanto, deve ser respeitado. A decisão busca evitar que pessoas condenadas por crimes graves, como homicídio, permaneçam foragidos enquanto aguardam o resultado dos recursos, o que pode levar anos.

No Brasil, o Tribunal do Júri é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, como homicídio, infanticídio, indução ao suicídio e aborto. Composto por sete jurados – cidadãos comuns – o Júri decide se o arguido é culpado ou inocente com base nas provas e argumentos apresentados pelas partes. No entanto, os jurados não estão imunes a erros.

A importância do Tribunal do Júri reside no fato de representar a participação direta da sociedade no julgamento dos crimes graves, garantindo um julgamento mais democrático e sensível às questões sociais. Porém, de onde vem o conceito de que as decisões da sociedade são infalíveis e isentas de erros?

Há argumentos a favor e contra a decisão do STF. Por um lado, muitos argumentam que a medida garante uma aplicação mais rápida e eficaz da justiça, evitando que os condenados permaneçam em liberdade durante anos enquanto recorrem. Isto é particularmente relevante em casos de grande repercussão, onde o sentimento de impunidade é percebido como um problema.

Por outro lado, os críticos argumentam que a decisão viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que o arguido tem o direito de recorrer, e a sua condenação pode ser revertida por um tribunal superior. A prisão imediata constitui uma antecipação da pena, gerando injustiças nos casos em que a pena é anulada.

A decisão poderá impactar diversos casos de grande repercussão no país, em que os condenados pelo Tribunal do Júri aguardam julgamento de recursos em liberdade. Um exemplo é o caso do ex-médico Roger Abdelmassih, condenado por estuprar pacientes. Apesar da gravidade do caso, ele conseguiu se libertar por um período. Pela nova regra, ele teria começado a cumprir a pena imediatamente após a condenação.

Outros casos de homicídio de grande repercussão, como os que envolvem políticos ou figuras públicas, também podem sofrer reviravoltas, com os arguidos a serem presos pouco depois da condenação, independentemente dos recursos pendentes.

Essa mudança trará uma nova dinâmica ao sistema judiciário brasileiro e deve ser acompanhada de perto, tanto para avaliar seus efeitos práticos no combate ao crime como para garantir a preservação dos direitos dos condenados.

*Sócio de Cantelmo Advogados Associados. Especialista em ciências criminais e gestão de pessoas com ênfase em competências do setor público. Soldado reserva da PMMG. Secretário Geral das Comissões de Direito Militar e Segurança Pública da OAB-MG