Marco regulatório da IA será avanço para o Brasil

Por Bruna Trajano* — O Senado aprovou um projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, que, se aprovado em definitivo, constituirá o Marco Legal e Regulatório da IA ​​no país. O substitutivo ao projeto de lei 2.338, de 2023, ainda será analisado pela Câmara dos Deputados, mas já representa um grande avanço na regulamentação da matéria, aguardada por diversos setores da iniciativa privada e do Poder Público.

Entre os temas centrais do texto aprovado pelo Senado, destaca-se a preocupação com a segurança dos dados pessoais de pessoas vivas e falecidas, com previsão para a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que terá como finalidade de monitoramento e cumprimento das regras do marco regulatório de IA no Brasil.

Esse sistema, se criado, ficará vinculado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade que será responsável por monitorar e aplicar sanções a quem descumprir as exigências legais, como multas que poderão atingir
R$ 50 milhões ou 2% da receita bruta.

Isso porque, para utilizar as mais diversas funcionalidades disponíveis no mercado, os usuários compartilham diversos tipos de dados pessoais, incluindo dados classificados como sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados, e informações vinculadas a negócios e transações que possam ter conteúdo confidencial.

O texto aprovado pelo Senado contém ainda disposições relativas à classificação dos tipos de inteligência artificial, ao seu nível de risco e respetiva responsabilidade civil, à promoção da criação de códigos de boas práticas e de governação, instrumentos de um Programa de Integridade (“Compliance”). que estabelecem as condições organizacionais, regime de funcionamento, procedimentos, incluindo reclamações de pessoas afetadas, normas de segurança, normas técnicas e obrigações específicas para cada contexto setorial.

Sobre o tema, a ANPD publicou recentemente uma publicação sobre IA generativa, por meio da série “Radar Tecnológico”, reforçando que a inovação tecnológica deve estar em harmonia com a proteção dos dados pessoais, alertando que estes poderão eventualmente ser tratados como dados comuns, sem o devido tratamento e anonimato, dado o grande fluxo de dados coletados por meio de IA, o que conflita diretamente com a LGPD.

Sem dúvida, a segurança no tratamento dos dados e informações fornecidas pelos usuários é um dos principais problemas enfrentados pela popularização e utilização massiva das plataformas. Se por um lado o uso de tecnologias como a IA representa avanços na forma como podemos otimizar o tempo gasto nas atividades do dia a dia, por outro lado, reforça a necessidade de maior supervisão e controle dessas práticas, visando proteger direitos e definir responsabilidades. dos operadores e desenvolvedores dessas plataformas.

Para a agenda 2025, o tema certamente ganhará grande destaque, afetando diversos segmentos de mercado, principalmente no que diz respeito à implementação ou aprimoramento de programas de integridade por desenvolvedores, distribuidores e aplicadores de IA. O avanço da regulamentação da IA ​​reforça ainda mais a necessidade de inovação tecnológica aliada à proteção de dados, tornando imperativo que operadores e desenvolvedores se estruturem por meio de programas de integridade desenhados de acordo com as disposições legais vigentes, evitando perdas e sanções por parte do Poder Público.

*Advogado especializado em direito público, compliance e proteção de dados pelo Briganti Advogados