Justiça nega indenização para Caetano por uso pela Osklen da marca Tropicália

A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de indenização solicitado pelo cantor e compositor Caetano Veloso pelo lançamento pela Osklen de uma linha de produtos inspirada no tropicalismo sem autorização do músico baiano. O desembargador Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, considerou que Caetano não é dono do movimento tropicalista. Caetano pediu indenização de R$ 1,3 milhão, o que foi negado. Mas a disputa jurídica deve continuar.

Sistema eletrônico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) utilizará sistema de votação eletrônica para formar listas de candidatos ao cargo de ministro. O modelo substitui a votação por cédula e será utilizado a partir da futura sessão para escolha dos nomes que concorrerão às duas vagas abertas na composição do STJ: uma reservada a juiz federal e outra a membro do Ministério Público. A data da eleição ainda não foi definida. O sistema é desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF).

R$ 100 bilhões na pauta do STF

O ministro Luiz Fux (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para a próxima terça-feira uma audiência de conciliação para discutir a dívida do Rio Grande do Sul com a União. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede urgência para eliminar a dívida, que chega a R$ 100 bilhões, devido à tragédia climática. A Advocacia-Geral da União (AGU) contesta a proposta e sustenta que o governo federal já apresentou um pacote para flexibilizar as regras fiscais para ajudar na reconstrução do estado.

Precedente perigoso

Na semana passada, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos proferiu uma decisão relativa à posse de armas que mais parece encorajar a violência. O tribunal derrubou uma restrição ao uso de equipamentos conhecidos nos Estados Unidos como “bump stock” que aumenta a capacidade de disparos por segundo. Transforma um rifle em praticamente uma metralhadora. A proibição começou durante a administração Trump, sinalizando que mesmo para uma administração pró-armas, o uso do acelerador de tiro parecia excessivo. O entendimento majoritário da Suprema Corte, em uma decisão 6×3, foi que uma “coronha não converte um rifle semiautomático em uma metralhadora, assim como um atirador extremamente rápido com um dedo no gatilho. Mesmo com uma coronha , um rifle semiautomático dispara apenas um tiro para cada ‘função de gatilho'”.’

Ataque motorizado

Segundo o especialista em Justiça e Constituição dos Estados Unidos João Carlos Souto, o caso começou com o massacre em Las Vegas, em 2017. Um homem, cidadão, alugou um quarto de hotel, trancou-se lá dentro e começou a atirar nas pessoas quem eram num “Festival de Música”, a vários metros de distância. Como resultado, 60 pessoas morreram e 869 ficaram feridas. O atirador usou o bump stock para melhorar seu ataque. Após o episódio, a administração Trump proibiu a venda dos equipamentos. O proprietário de uma loja de armas, Michael Cargill, do Texas, contestou a medida. A Suprema Corte acatou o pedido e declarou inconstitucional o ato normativo de Trump.

A República em Lisboa

A cimeira dos Três Poderes da República reunir-se-á na próxima semana em Portugal para participar no XII Fórum de Lisboa, promovido pelo PDI, coordenado pelo ministro Gilmar Mendes (foto). O vice-presidente Geraldo Alckmin e ministros do governo Lula, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo o presidente, Luis Roberto Barroso, cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), três do Tribunal Superior Eleitoral ( TSE), três do Tribunal de Contas da União (TCU), incluindo o presidente, Bruno Dantas, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e três governadores estarão presentes nos debates sobre avanços e retrocessos da globalização e novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais. O evento, entre 26 e 28 de junho, decorrerá na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Envelhecer é um privilégio

Nascer é uma possibilidade. Viver é um risco. Envelhecer é um privilégio! A frase de Mário Quintana abre a obra O Paradoxo da Idade no Brasil — um país jovem que envelheceu rapidamente, de autoria da desembargadora da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Monise Marques, que será lançada hoje no Restaurante Versá, no Centro Bandeirante.

Ministra Assussete Magalhães, do STJ:

“Tem sido entendido no STJ, predominantemente, que, para a verificação do dano moral ambiental coletivo, é desnecessária a demonstração de que a comunidade sente dor, repulsa, indignação, tal como se fosse um indivíduo isolado, pois o dano ao meio ambiente O meio ambiente, por ser um bem público, gera repercussões gerais, impondo a consciência coletiva sobre a sua reparação, a fim de proteger o direito das gerações futuras a um meio ambiente ecologicamente equilibrado“.

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