O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão fundamental para a qualidade de vida escolar de quem sofre bullying por gênero, identidade de gênero e orientação sexual. Segundo a maioria dos ministros que se posicionaram no julgamento virtual, concluído no dia 28 de junho, as escolas públicas e privadas têm a obrigação de combater esse tipo de discriminação. As instituições de ensino também precisam defender seus alunos dos ataques sexistas contra as meninas e da homotransfobia que afetam gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.668, proposta pelo PSol. O plenário interpretou o dispositivo do Plano Nacional de Educação – PNE (Lei 13.005/2014) e reconheceu a obrigação das instituições de ensino de coibir a intolerância e o preconceito. O relator, ministro Edson Fachin, sustentou que os objetivos do PNE são a “erradicação de todas as formas de discriminação”. Apesar desta previsão, é necessário esclarecer que este objectivo abrange também a discriminação baseada no género e na orientação sexual.
Segundo o juiz, ao deixar claro esse preceito é possível tornar a norma mais protetora e alinhada ao comando geral da igualdade, do respeito à dignidade da pessoa humana e do direito à educação da Constituição Federal. Ainda segundo Fachin, o direito à educação deve ser orientado para garantir o pluralismo de ideias e combater todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Fachin enfatizou que o Estado brasileiro tem o dever constitucional de agir positivamente para implementar políticas públicas repressivas e preventivas, inclusive as de natureza social e educacional, destinadas a promover a igualdade de gênero e a orientação sexual.
O relator teve o apoio da maioria, com exceção do ministro Nunes Marques, que considerou este um tema a ser tratado pelos poderes Executivo e Legislativo. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e André Mendonça seguiram Edson Fachin com ressalvas.
Na ação, o PSol destacou que o objetivo é combater a ideia de que a escola seria apenas uma espécie de “curso técnico” voltado para a aprovação de adolescentes no vestibular (Enem, etc.). “A escola deve ensinar as crianças e os adolescentes a conviver com a diversidade, numa sociedade plural, e, assim, a respeitar (ou, pelo menos, tolerar) pessoas com características diferentes das suas. diversidade humana, ensinando o dever de igual respeito e consideração (Dworkin) devido a qualquer pessoa que não prejudique terceiros”, registou o partido político.
O PSol destacou que é público e sabido que grande parte do grave problema da evasão escolar decorre do constrangimento de crianças e adolescentes que são discriminados por seus pares. “É sabido que toda criança que tem nome masculino e é socialmente reconhecida como ‘menino’, mas se entende como menina (crianças trans) é assediada pelas escolas em geral (transfobia)”, aponta o partido no peça de abertura. “Sabe-se também que as meninas cisgênero que não se comportam de acordo com os estereótipos de gênero de feminilidade, que a sociedade espera delas, também são geralmente criticadas e agredidas por alunos e até professores (machismo)”, acrescenta.
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