Por Laura Santoianni* — Instrumentos de planejamento patrimonial e sucessório como o Testamento e as Diretivas Antecipadas (DAV), mais conhecidas como “Testamento Vital”, desempenham papéis fundamentais na preservação da vontade humana e na redução de conflitos familiares.
Após a pandemia da Covid-19, houve um aumento significativo no número de DAVs registrados em cartórios no Brasil. Entre 2012 e 2021, esse crescimento foi de 235% em todo o país, e de 845% somente no estado de São Paulo, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil — Seção São Paulo.
Ao contrário dos testamentos — que designam os bens do testador após a morte — os DAV são documentos declaratórios que legitimam a vontade do declarante perante um terceiro, que será a sua voz em situações de incapacidade. Ou seja, através da DAV é possível orientar (i) os familiares quanto à administração de bens, elegendo um representante para esse fim, e (ii) equipes médicas em situações de doenças graves e incuráveis que impossibilitem o declarante de manifestar sua disposto. A título de exemplo, o declarante poderá discutir o processo de ortotanásia manifestando previamente o seu desejo de não prolongar artificialmente a sua vida.
Nestes casos, a vontade do paciente incapaz deve ser respeitada pelos médicos, conforme a Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM) — que dispôs especificamente sobre as DAV — e o Código de Ética Médica. Todos estamos sujeitos a situações de vulnerabilidade, doenças cognitivas como o Alzheimer, acidentes e outras situações que podem reduzir significativamente ou impossibilitar a nossa autonomia privada. Além disso, os DAVs podem ser usados para expressar nossos desejos em relação ao destino do nosso corpo após a morte, como escolher a doação de órgãos, a cremação ou o sepultamento.
Portanto, devem ser feitas perguntas como: “Em caso de minha incapacidade, como, de que forma e por quem seria administrado o meu patrimônio?”; “Quem eu elegeria para legitimar meus desejos?”; “Como eu administraria meus cuidados pessoais?”; “Você gostaria de ficar em casa ou no hospital?”; “Neste último caso, você escolheria médicos e/ou hospitais preferenciais para meu atendimento?”; “Você gostaria de ser cremado ou enterrado?”; “Você gostaria de doar órgãos?”
Estas e outras questões, respondidas através do DAV, podem parecer perguntas simples para quem está convencido dos seus desejos. Contudo, quando estes desejos não são expressos no papel, as decisões tornam-se difíceis, especialmente em contextos familiares complexos com muitos envolvidos. Portanto, é essencial simplificar a tomada de decisões que impactam diretamente o nosso maior bem – a vida – expressando claramente as nossas preferências ideológicas, religiosas e pessoais. Reconhecer a certeza da finitude da vida e discutir abertamente o tema desde cedo permite-nos preservar os nossos desejos de forma válida e eficaz.
*Laura é especialista em família, sucessões e planejamento patrimonial e sucessório pelo Briganti Advogados
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