O projeto de lei que trata da dívida dos estados com a União ganha destaque na pauta do Senado nesta terça-feira (13/8). O projeto, de autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e reportado por Davi Alcolumbre (União-AP), está em negociação com o governo e ainda não teve parecer apresentado.
A proposta cria o Programa de Pagamento da Dívida do Estado (Propag). O mecanismo, que visa rever os prazos das dívidas, é uma reformulação do atual modelo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite o pagamento de parte da dívida através da privatização de empresas estatais nos Estados.
Todos os 26 estados e o Distrito Federal acumulam dívidas com a União em diferentes níveis. No topo da lista estão São Paulo, com uma dívida de cerca de R$ 280,8 bilhões; seguido pelo Rio de Janeiro, com R$ 160 bilhões; Minas Gerais, R$ 147,9 bilhões; e Rio Grande do Sul, R$ 95,2 bilhões.
Pacheco tem pressa em votar o texto devido à situação fiscal de Minas Gerais. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo até 28 de agosto para que o governo do estado comece a pagar dívidas com a União. A data de pagamento já foi prorrogada cinco vezes.
O texto prevê que os estados poderão entregar seus próprios bens e em troca terão redução na taxa de indexação da dívida, que hoje equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. Parte da dívida também pode ser convertida em investimentos.
Redução de juros
A ideia até então era manter os juros reais de 4%, mas o texto prevê quatro requisitos que podem resultar na redução total, o que significa que, na prática, o estado deixa de pagar juros reais da dívida e passa a cobrir apenas o IPCA. , índice de inflação.
Os requisitos de desconto são:
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entrega ativos ao governo federal;
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investimento local, especialmente nas áreas de educação, infraestrutura e segurança pública;
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aplicação de valores em um fundo de equalização para todos os estados que será criado.
Na semana passada, o presidente do Senado se reuniu com governadores de estados do Nordeste, que pediram alterações no relatório. A exigência dos governadores é que o percentual destinado ao fundo de equalização seja aumentado para 2%.
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