O Ministério da Fazenda informou, nesta quarta-feira (21/8), que foram registrados 113 pedidos de autorização para cadastro de sites e casas de apostas que desejam oferecer cota fixa para licitações a partir de janeiro de 2025. No total, 108 empresas entraram com pedido formal. solicitação através do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) da organização.
O Tesouro disse que responderá a todas as solicitações ainda este ano. Caso aprovada, as empresas poderão operar cotas fixas a partir de 1º de janeiro de 2025, quando começa o mercado regulamentado de apostas no Brasil, de acordo com a Lei 14.790, sancionada em janeiro de 2024, que regulamenta as apostas esportivas. on-line.
Com a nova lei em vigor, as empresas e apostadores que exerçam a atividade no país terão de pagar os impostos devidos no país. Se todas as empresas cumprirem os requisitos necessários para a regulamentação, o governo estima que arrecadará até R$ 3,4 bilhões em 2024, exclusivamente por meio de valores de pagamento de subvenções.
Estima-se também que cerca de 220 sites poderão oferecer apostas de forma autorizada e regulamentada, considerando que, em cada pedido, cada empresa poderá cadastrar até três marcas (ou apostas), dependendo da sua opção comercial.
Ainda é possível realizar novos cadastros e cada nova solicitação será analisada em até 180 dias, conforme regra geral. Por conta disso, novas solicitações só poderão ser aceitas no próximo ano, quando o regulamento de apostas já estiver em vigor.
Na opinião do secretário de Finanças de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, o número de solicitações superou as estimativas do mercado. “O setor respondeu positivamente, mostrando que há muitas empresas sérias que pretendem operar em conformidade com a legislação, que é a melhor forma de satisfazer as necessidades pessoais, sociais e económicas da atividade”, afirma.
Após 31 de dezembro de 2024, somente poderão funcionar empresas que cumpram todas as fases de autorização de registro no Ministério da Fazenda, conforme prevê o novo regulamento. O ministério informa ainda que empresas sem autorização ficarão em situação ilegal e, por consequência, deverão ser banidas do mercado, com proibição de publicidade e assinatura de patrocínios.
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