O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2025, enviado ao Congresso Nacional na noite desta sexta-feira (30/8), terá dificuldades para o governo cumprir a meta de zerar o déficit primário no ano que vem, pois isso só ocorrerá após reduções na Justiça encomendas e receitas ainda não aprovadas pelos parlamentares, alertam especialistas.
Segundo dados da proposta orçamentária protocolada como PLN 26/2024 no Congresso, na semana passada, o déficit nas contas do governo central (que inclui Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) projetado para o próximo ano ultrapassou R$ 29,1 bilhões para R$ 40,4 bilhões, ou seja, um aprofundamento do déficit primário de 38,8%.
O economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, destacou que, como há R$ 44,1 bilhões em precatórios fora das regras tributárias, a meta seria cumprida com uma margem de R$ 3,7 bilhões. No entanto, lembrou que a meta fiscal dependerá também da “realização de novas receitas”, como o aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o rendimento dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), previsto no projeto de lei enviado ao Congresso no mesmo dia do Ploa de 2025. No total, o governo prevê “R$ 168,3 bilhões em receitas incertas”, das quais a meta fiscal não pode prescindir do cumprimento com, mesmo com a já citada redução dos precatórios, segundo Salto, em relatório enviado aos clientes.
Ao detalhar essas receitas extras incertas, com base nas estimativas do Ploa, o economista destacou que os aumentos da CSLL e do JCP somam R$ 21 bilhões em 2025, como medida para compensar os R$ 26 bilhões de perdas estimadas com desoneração da folha de pagamento . pagamentos.
Além disso, o governo estima receitas extras de R$ 28,6 bilhões com a devolução do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), outros R$ 57,5 bilhões referentes a operações tributárias e outros R$ 15,5 bilhões com a recuperação de impostos. créditos e R$ 20 bilhões com o controle de benefícios fiscais. Somadas, essas medidas deverão implicar R$ 121,5 bilhões em recursos adicionais à receita estimada para 2025. E, para completar, o projeto que compensa a desoneração da folha de pagamento também precisará ser aprovado pelo Congresso e, assim, contribuir com R$ 25,8 bilhões a mais na arrecadação do próximo ano.
Despesas crescentes
Pelas projeções da equipe econômica que elaborou o Orçamento de 2025, o salário mínimo também teve um ligeiro aumento em relação ao PLDO, passando de R$ 1.502 para R$ 1.509 – valor R$ 97 superior ao salário mínimo atual, de R$ 1.412 . Com isso, a correção prevista será de 6,87%, considerando uma estimativa de 3,82% para a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada nos 12 meses até novembro mais o aumento real do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). ). ) de 2023, de 2,91%, conforme previsto na regra de correção, retomada no atual governo.
Segundo dados do Ploa de 2025, as despesas primárias estão estimadas em R$ 2,390 trilhões para 2025, R$ 160 bilhões superiores aos R$ 2,230 trilhões em gastos estimados pelo governo neste ano. Este dado implica um aumento 7,2% superior, o que, considerando a inflação oficial de 3,9% prevista pela equipa económica no último relatório de avaliação de receitas e despesas, o aumento real será de 3,3% – acima do aumento real de 2,5% previsto no limite de gastos previsto no novo marco fiscal, criado pela lei complementar nº 200/2023.
Para se adequar a essa regra, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Clayton Montes, destacou, nesta segunda-feira (09/02), que o limite da despesa primária foi fixado em R$ 2,249 trilhões, o que implicará um aumento de R$ 143,9 bilhões (6,84%), considerando a inflação acumulada em 12 meses até junho, de 4,25%, o teto de gastos permanecerá dentro da regra, respeitando o limite de aumento real de 2,5%.
Na avaliação de Montes, ao apresentar os dados aos jornalistas, o Ploa é uma peça “robusta”, pois tem um orçamento total de R$ 5,866 trilhões, dos quais o Orçamento fiscal e da Seguridade Social somam R$ 5,7 trilhões e os investimentos dos estados federais. empresas próprias, R$ 166,6 bilhões. O secretário destacou que, dentro do aumento de R$ 143,9 bilhões nas despesas, as despesas que mais cresceram foram as com benefícios sociais, que aumentaram R$ 71,1 bilhões entre 2024 e 2025, “resultantes basicamente de reajustes do benefício e do crescimento vegetativo”. ”. a segunda maior despesa, com pessoal e encargos sociais, registrou aumento de R$ 36,5 bilhões na mesma base de comparação.
Segundo Montes, o Orçamento continua bastante restrito, pois 92% das despesas continuam obrigatórias e o maior orçamento da Esplanada é da Previdência Social, “devido ao aumento dos gastos com benefícios previdenciários”. As despesas discricionárias (não obrigatórias) previstas no Ploa 2025, totalizando todos os Poderes, totalizam R$ 229,9 bilhões, sendo R$ 178,5 bilhões do Executivo e outros R$ 38,95 bilhões destinados a “emendas parlamentares impositivas”.
Desafios
“De forma geral, Ploa não trouxe novidades e confirmou que o quadro fiscal é bastante desafiador. Será muito difícil para o governo reduzir o déficit público entre 2024 e 2025. Nossa avaliação é influenciada por elevados volumes de receitas atípicas, condicionadas à aprovação do Congresso ou simplesmente incertas”, destacou Salto, no documento. Segundo ele, é muito ruim que, “antecipadamente, parte relevante dos precatórios seja considerada na projeção e fixação de metas de resultado primário”. Lembrou ainda que problemas recentes, como a criação da ajuda ao gás, “em que as despesas públicas relevantes serão financiadas fora do orçamento geral, temperam negativamente a situação”.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, admitiu que houve um menor ingresso de receitas esperadas com o andamento dos julgamentos do Carf, que não atingiu a previsão inicial de R$ 58,5 bilhões prevista para este ano, mas que não atingiu não estão sendo realizados. Segundo o secretário, essa diferença se deve a “atrasos nos pagamentos do que está sendo julgado no Carf”. E, para 2025, a projeção de receita dessa medida aumentou para R$ 28,5 bilhões, mas ele disse que há previsão de receita adicional de R$ 30 bilhões no próximo ano proveniente das parcelas restantes de 2025 que ainda não foram pagas.
Durigan destacou que os R$ 26 bilhões esperados em perdas com a desoneração da folha de pagamento precisam retornar ao Orçamento de 2025. Além de compensação através da CSLL e JCP e outras medidas adicionais. Pela previsão de dividendos “ordinários”, sem considerar os extraordinários, chega a R$ 33,8 bilhões, com base nos resultados estimados pelas empresas. Porém, essa projeção poderá ser revista e ampliada, considerando pagamentos de dividendos extraordinários ao longo do próximo ano, segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
O Secretário Executivo da Fazenda reconheceu que o cenário continuará desafiador. “É claro que temos dificuldades e desafios pela frente”, disse Durigan. Ele destacou ainda que o Congresso precisará colaborar com o Executivo para que o governo retorne a um período de normalidade orçamentária e alcance o equilíbrio fiscal. “Continuaremos discutindo a revisão dos gastos, que é uma agenda fundamental para o país”, garantiu.
No fim de semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou ser contrário à proposta do governo de aumentar a CSLL e o IRFF sobre o JCP para compensar a isenção da folha de pagamento. As declarações de Lira, porém, foram minimizadas por Durigan, que fez questão de afirmar que Lira é “parceiro” do governo.
“Entendemos que o equilíbrio fiscal é o mais importante para o país. Não há nenhuma novidade em relação a isso para compensar a desoneração da folha de pagamento”, disse o secretário da Fazenda aos jornalistas.
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