Com a ampliação da competência dos tribunais estrangeiros para julgar ações que envolvam desastres ambientais no país, as empresas nacionais poderão sofrer com a insegurança jurídica internacional. Para Rubens Barbosa, presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Irice) e ex-embaixador do Brasil em Londres e Washington, além do risco para as empresas, está em jogo a própria soberania do país.
“O Tribunal de Justiça britânico considerou-se competente para julgar desastres ecológicos em outros países. Os tribunais europeus e dos Estados Unidos consideram-se competentes para julgar desastres ecológicos que ocorrem em países terceiros. O modelo de negócios será afetado e os investimentos internacionais também serão afetados por essa insegurança jurídica internacional”, disse Barbosa durante o evento CB Debate: Segurança jurídica e competitividade da mineração brasileira, realizado pelo Correio Braziliense em parceria com o Ibram.
O embaixador alertou que este fenómeno de países centrais alargarem os seus poderes para julgar desastres ecológicos, que se têm multiplicado noutros países, começou a ser aproveitado por escritórios jurídicos internacionais e fundos de investimento para obter compensações e lucros no exterior.
“Nos últimos anos surgiu outro problema do ponto de vista da segurança jurídica. Empresas brasileiras foram ativadas no exterior, isso cria uma incerteza jurídica adicional, tendo essa incerteza jurídica internacional um efeito sobre as empresas brasileiras. Isso ameaça os interesses e a soberania nacionais”, defendeu Barbosa.
Acompanhe o evento:
Ação política
O embaixador destacou ainda que é necessário que o governo brasileiro busque politicamente resolver esse tipo de disputa internacional. “A meu ver, a possibilidade, hoje, é examinarmos essa questão do ponto de vista político. Não vejo outra possibilidade de tentar conter esse novo desenvolvimento que afeta as empresas aqui no Brasil”, disse.
“Acho que o governo brasileiro deveria procurar o governo britânico sobre os impactos desse tipo de ação. O governo também deveria considerar a possibilidade de recorrer a tribunais de arbitragem no estrangeiro. Essa é uma questão muito séria para as empresas brasileiras e para os investimentos internacionais no Brasil”, defendeu o embaixador sobre as ações necessárias do governo.
Para o embaixador, o que está acontecendo hoje é que empresas brasileiras que possuem subsidiárias no exterior estão tendo essas subsidiárias sendo condenadas em ações nas quais também estão sendo julgadas pela Justiça no Brasil. “O governo brasileiro não tem competência para questionar uma decisão de um tribunal britânico contra subsidiárias de empresas brasileiras no exterior. É por isso que não vejo outra maneira além da política de evitar isso”, disse ele.
O embaixador destacou que ainda não há nenhuma ação do governo brasileiro para tentar resolver esses conflitos de competência entre os tribunais internacionais e os tribunais brasileiros.
O evento conta com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, e de outras autoridades e especialistas do setor mineral.
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