Fonte de desenvolvimento econômico e transformação social, o setor mineral brasileiro enfrenta desafios judiciais que vão desde a responsabilidade pelos impactos ambientais até a solução de processos contenciosos no exterior. O CB Debate convidou juristas para debater essas e outras questões.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que o setor entra em um novo contexto, com aspectos emergentes como a sustentabilidade e os direitos dos povos tradicionais e comunidades locais, que agora estão sujeitos à proteção jurídica. “Da mesma forma que evoluiu a segurança jurídica aplicável à exploração mineral, as questões relacionadas com a preservação ambiental, os direitos dos povos tradicionais e das comunidades locais adquiriram uma nova dimensão, representando interesses legítimos dignos de proteção jurídico-administrativa”, destacou.
A lei de mineração do Brasil é responsável por instruir os direitos e deveres que o Estado e as empresas privadas têm face aos seus compromissos com a preservação do meio ambiente. Mendes destacou que a preocupação se voltou para questões sustentáveis.
O juiz comentou o acórdão do STF, de maio de 2023, que suspendeu a norma que presume a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica que o adquiriu. A medida leva em consideração, entre outros aspectos, o combate ao garimpo ilegal na Amazônia e em terras indígenas.
“O Supremo certamente está ciente desta realidade. No ano passado, por exemplo, nos deparamos com graves problemas envolvendo as populações indígenas, situações que demonstraram total abandono por parte do Estado brasileiro”, disse.
No evento, Gilmar Mendes citou a responsabilidade do poder público em autorizar e licenciar áreas que podem ser exploradas pelo mercado de mineração. Ele também chamou a atenção para medidas que possam minimizar o impacto ambiental. “Nesse cenário, constatamos que a norma contestada permitiu que o ouro extraído ilegalmente acabasse sendo descartado com aparência de licitude, embora deixando um rastro de poluição e violência. O primeiro passo foi tentar compreender melhor o arcabouço jurídico fático solicitando informações aos órgãos governamentais envolvidos na cadeia”, afirmou o ministro.
Ao comentar o discurso de Gilmar Mendes sobre a exploração ilegal, o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, esclareceu que a mineração não tem relação com casos de mineração ilegal em terras indígenas.
“Quando ele se refere ao desmatamento que está ligado ao garimpo de ouro, eu queria deixar bem claro que ele não está falando de garimpo, está falando de garimpo ilegal. Quem está por trás do garimpo ilegal é o crime organizado, com o tráfico de drogas, com o contrabando , com lavagem de dinheiro”, afirmou.
Economia
O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, afirmou que a segurança jurídica é a própria razão da existência do Estado e é um dos pilares fundamentais para o funcionamento da democracia. Segundo o jurista, a segurança jurídica permite o funcionamento não só das atividades da área mineira, mas de toda a economia da sociedade.
“Nenhuma análise de termos jurídicos de singular importância económica como a mineração pode ser realizada sem levar em conta o que é segurança jurídica. A segurança é, de facto, a própria razão da existência do direito. olhar para os filósofos políticos, eles sempre indicam que passamos do estado de natureza para a comunidade política para obter segurança de vários tipos”, destacou.
Segundo Gonet, a segurança jurídica determina que o poder público também esteja sujeito às regras da sociedade. “O Estado também segue as regras, também se submete a elas, respeita as regras. E respeitar as regras significa permanecer em vigor. Não há lei se não houver estabilidade, se não houver continuidade. “, disse Gonet.
Para o procurador-geral, um dos pilares da segurança jurídica é a regra de transição, que permite à sociedade adaptar-se às mudanças que afetam diversos setores. Salientou que o Estado deve estar comprometido com a estabilidade e evitar mudanças drásticas. “O compromisso com a estabilidade, com as promessas que o poder público faz, não pode deixar de ser cumprido. Não só por questões éticas, mas por questões jurídicas. Esta razão é conhecida como segurança jurídica”, concluiu.
Raízes históricas
O ministro aposentado Nelson Jobim, ex-presidente do STF e ex-ministro da Defesa, abordou a judicialização pela pequenez da política. “Essa judicialização veio do sistema de separação de Poderes e a adoção do judicial começou a encolher. A nova legislação dos governos para a constitucionalidade dos direitos socioeconômicos, os últimos acordos de grupos de interesse da oposição política, com o objetivo de concretizar o realização e modificação de programas políticos e de poder”, afirmou.
Jobim avaliou que o Brasil carece de estabilidade jurídica. “Não temos segurança jurídica. Como você se atribui ao Judiciário, há a possibilidade de dar soluções de conveniência ao problema, ao invés de soluções na sentença em relação à aplicação da lei”, destacou.
O ministro aposentado vinculou a divisão de competências à segurança jurídica, tema também analisado por Gilmar Mendes em seu discurso no evento. Jobim afirmou que o Judiciário deve se conter na resolução de conflitos.
“Temos que pensar com muito cuidado nessa extrapolação. Extrapolação em que é necessário, no meu ponto de vista, que o Judiciário retorne claramente ao princípio da não contenção para exatamente evitar essa difícil extrapolação. mais segurança jurídica”, afirmou.
(Luana Patriolino, Rafaela Gonçalves, Renato Souza, Victor Correia e Júlia Portela)
Você gostou do artigo? Escolha como acompanhar as principais notícias do Correio:
Dê sua opinião! O Correio tem espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores através do e-mail sredat.df@dabr.com.br
ra soluções financeiras
blue cartao
empresa de crédito consignado
download picpay
brx br
whatsapp bleu
cartão consignado pan como funciona
simulador crédito consignado
como funciona o cartão consignado pan
ajuda picpay.com