O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18/9) a emissão de alerta ao Ministério da Fazenda sobre o risco de descumprimento da meta fiscal deste ano devido à baixa arrecadação do voto de qualidade ( desempate a favor da Fazenda) em processos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda.
Segundo voto do ministro Jhonatan de Jesus, seguido dos demais ministros da Corte, a área técnica do TCU considerou que havia risco de “frustração” da receita primária por meio do voto de qualidade do Carf neste ano – o que colocaria a meta em risco .
Segundo técnicos do TCU, de janeiro a 6 de agosto deste ano, a receita com essa medida foi de R$ 83,35 milhões, conforme antecipado pelo Estadão/Transmissão – ou 0,22% em relação à última atualização da projeção para 2024 feita pelo governo, em julho, de R$ 37,71 bilhões. Pela dotação inicial, no Orçamento de 2024, o governo previu R$ 54,71 bilhões.
“A volta do voto de qualidade no Carf levou à inclusão inicial de receitas de R$ 54,7 bilhões no projeto de lei orçamentária de 2024, valor gradativamente revisado para baixo a cada avaliação bimestral, até chegar a R$ 37,71 bilhões no relatório de receitas e despesas do 3º bimestre de 2024. A arrecadação, porém, após sete meses completos – além, portanto, dos dois meses em análise -, atingiu apenas R$ 83,35 milhões ou 0,22% da estimativa global prevista para o ano, o que sinaliza alto risco de frustração”, afirma o ministro, com base na nota técnica do TCU.
O TCU reforçou que o Tesouro tem como alvo o limite inferior da meta, que permite um déficit de até R$ 28,8 bilhões, e não o centro da meta de déficit zero – e qualquer frustração de arrecadação pode levar ao descumprimento, segundo o TCU. Alertar sobre o descumprimento da meta é uma obrigação do TCU, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Noto que a probabilidade de frustração de receitas nesta escala tem potencial para comprometer as metas estabelecidas, ainda mais pelo facto de o Executivo ter trabalhado no limite inferior da meta”, afirmou o ministro.
Disse ainda que tinha dúvidas se deveria fazer a advertência, já que o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, compareceu voluntariamente à Corte, na semana passada, para falar sobre o assunto. Segundo Jesus, Haddad já se comprometeu a rever o valor para baixo e destacou que poderá atingir a meta com medidas que compensem a desoneração da folha de pagamento e com dividendos de empresas estatais. Conforme revelou o Estadão, o governo espera R$ 10 bilhões em dividendos extraordinários do BNDES este ano.
“Além de apresentar a evolução do quadro fiscal, Sua Excelência o Ministro das Finanças, afirmou que o Orçamento se tornará executável se as isenções fiscais sobre a folha de pagamento forem eliminadas e as reformas estruturais forem implementadas para reduzir as renúncias de receitas que gerariam R$ 15 bilhões a 28 bilhões ainda em 2024, afirmou que a distribuição de dividendos do BNDES e da Petrobras ocorreu abaixo do possível, podendo ser ampliada, sem prejuízo aos investimentos.”
Instalações
A área técnica diz ainda que as premissas adotadas pelo Tesouro para assumir uma receita de R$ 54 bilhões em um ano com o Carf, conforme consta no Orçamento de 2024, são “difíceis de antecipar”. Ressaltam que o governo assumiu que 90% dos contribuintes derrotados optariam por fechar acordo com o governo, abrindo mão do recurso à justiça. Se o número real, porém, for inferior a 75%, por exemplo, a perda de arrecadação será de R$ 5,7 bilhões em relação à projeção.
“A cobrança tardia dificulta a estimativa, que depende de premissas provavelmente difíceis de antecipar com precisão. A nota técnica pressupõe uma taxa de adesão de parcelamento de 90% e uma taxa de resolução de processos judiciais de 10% em um ano. A própria nota técnica indica que, se a taxa de adesão ao parcelamento fosse de 75%, em vez de 90%, a arrecadação esperada poderia cair em até 15%, uma perda aproximada de R$ 5,7 bilhões em receita”, diz.
A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
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