Tramita no Senado um projeto de lei que prevê a regulamentação dos jogos de azar, com a liberação de bingos, cassinos, Jogo do Bicho e apostas em corridas de cavalos no Brasil. A proposta foi defendida na semana passada pelo ministro do Turismo, Celso Sabino, que afirmou que a iniciativa poderá gerar cerca de R$ 20 bilhões em receitas anuais aos cofres públicos, além de dinamizar os pólos turísticos.
O tema é polêmico diante das últimas iniciativas do governo, que vem tomando medidas para bloquear sites e aplicativos de apostas irregulares. Embora tenha grande potencial de arrecadação de fundos, o lançamento também levanta preocupações associadas ao vício.
A exploração de jogos de azar no Brasil é proibida desde 1946. A proposta prevê permissão para instalação de cassinos em centros turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão (com no mínimo 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
O texto também propõe a possível emissão de licença para cassino em cada estado e no Distrito Federal. Alguns estados teriam exceção, como São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com até dois cada, de acordo com o tamanho da população ou território.
A regulamentação dos casinos já é uma realidade em vários países, onde a atividade é devidamente fiscalizada e legalizada. Nessas nações, o setor é uma importante fonte de renda, gerando empregos e impulsionando o turismo. Países como os Estados Unidos e Portugal, por exemplo, demonstraram que, quando geridos corretamente, os casinos podem contribuir significativamente para o crescimento económico.
Para o ministro do Turismo, a legalização poderia transformar o Brasil em um novo pólo turístico internacional, a ideia é garantir que resorts com cassinos integrados possam ser instalados em locais turísticos pouco visitados. Sabino criticou as restrições e ainda comparou a proibição dos jogos à ideia de impedir o uso de automóveis devido a acidentes de trânsito.
“O número de acidentes de trânsito nas estradas brasileiras é um número muito elevado, isso não significa que vamos proibir veículos automotores no Brasil”, disse na última sexta-feira, após a abertura oficial do G20 Turismo em Belém (PA). Segundo ele, a proposta também visa minimizar os riscos de dependência.
Para o especialista em direito desportivo e de jogos, Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Advogados, a regulamentação dos cassinos e do Jogo do Bicho segue a mesma lógica da recente regulamentação das apostas esportivas, que está em fase de implementação. “Em vez de o país lutar contra isso e, no final, secar o gelo, numa briga de gato e cão, o melhor é regular a matéria e, com isso, obter receitas da respetiva tributação e proteger os direitos dos jogadores , como consumidores”, avalia.
Com regras claras, Crisafulli afirma que o setor de jogos poderia ser fiscalizado e tributado, gerando empregos e renda. “Assim, as vantagens da regulação correspondem principalmente ao fato de que essas atividades ficariam dentro do estado, ao invés de permanecerem na economia paralela. Isso permitirá ao governo federal controlá-las mais de perto, especialmente seus operadores e players, além de gerar dinheiro novo para o erário e coibir a prática de determinados crimes, como a lavagem de dinheiro”, destaca.
A regularização do bingo e outras apostas passaria pela criação de dois novos impostos, a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas e o Cide-Jogos (Tafija) — uma contribuição da Intervenção no Domínio Económico cobrada sobre a comercialização de jogos.
A advogada criminalista Amanda Silva Santos, do Wilton Gomes Advogados, acredita que a regulamentação seria uma forma de o governo ganhar com os tributos hoje perdidos pela ilegalidade. “Além de gerar empregos e dinamizar a indústria do turismo, poderá gerar novos investimentos e benefícios económicos ligados às receitas fiscais e tributárias”, salienta.
Vício e dívida
À medida que o mercado de apostas cresce, também aumentam os casos de vício em jogos e dívidas. Pesquisa realizada pelo Departamento de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP) mostra que o Brasil tem em média dois milhões de pessoas viciadas em games —transtorno chamado ludomania. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o jogo compulsivo é como uma doença, ao lado da dependência do álcool, por exemplo.
A epidemia do jogo mobilizou o governo, que desenvolveu formas de desencorajar o vício. O Ministério da Fazenda publicou portaria que prevê a exclusão, a partir do próximo mês, de plataformas que não solicitem autorização formal para funcionar no Brasil. O chefe da secretaria, ministro Fernando Haddad, disse que está firmando parceria com o Ministério da Saúde para tratar do assunto.
Segundo o economista Otto Nogami, professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), apesar dos possíveis benefícios, a regulamentação dos jogos de azar é questionável. “Existe um receio legítimo de que a expansão do jogo aumente a incidência de problemas como o vício do jogo, que pode levar a graves problemas financeiros e sociais para os indivíduos afectados. Isto poderia ter implicações sociais profundas, como o aumento da dívida e a deterioração da situação. as condições de vida das famílias afetadas”, afirma.
Uma pesquisa recente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostrou que mais de 1,3 milhão de brasileiros deixaram de pagar devido às apostas em cassinos online. Cerca de R$ 68 bilhões foram gastos em jogos entre 2023 e 2024, o que representa 0,62% do Produto Interno Bruto (PIB) e 22% da massa salarial.
Nogami destacou que o debate sobre a legalização e regulamentação dos cassinos e jogos de azar no país envolve uma análise criteriosa. “Embora os potenciais ganhos económicos e de receitas sejam tentadores, é necessário garantir que o país adopte um quadro regulamentar rigoroso que mitigue os riscos sociais e garanta a protecção dos actores vulneráveis”, observa ela.
“A experiência internacional pode servir de guia, mas o Brasil precisa adaptar suas políticas às realidades locais, levando em conta os riscos do aumento da dependência e dos impactos sociais de longo prazo”, finaliza.
O PL dos jogos de azar foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no final de junho com placar apertado, com 14 votos a favor e 12 contra. A proposta ainda tramita na Câmara, sem perspectiva de finalização da votação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já sinalizou que deverá sancioná-lo, caso seja aprovado. No entanto, o petista afirmou que não é isto “que vai salvar o país” em termos de receitas e criação de emprego.
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