O setor de segurança privada registrou crescimento de quase 10% no primeiro semestre de 2024. Com o Estatuto da Segurança Privada, criado pelo deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), estima-se que o número de seguranças legais em funcionamento dobrará até final de 2025, passando dos atuais 520 mil para 1 milhão
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, é significativo o número de empresas que atuam clandestinamente no segmento de segurança privada. No total, são 11.231 ilegais, contra 2.694 regulamentados. O Sudeste lidera o ranking com 39% de empresas clandestinas, seguido pelo Nordeste com 22%, Sul com 20%, Centro-Oeste com 11% e Norte com 8%.
Nos três primeiros lugares do ranking por estado estão São Paulo, com 594 empresas jurídicas contra 2.476 que operam clandestinamente; Rio de Janeiro, com 984 ilegais, ante 236 regularizados; e Minas Gerais, com 763 empresas clandestinas contra 183 regularizadas.
No Distrito Federal, apenas 76 estão regularizados, contra 317 ilegais.
O relatório aponta ainda que os serviços clandestinos movimentam R$ 60 bilhões por ano, valor que foge à arrecadação de impostos e, em muitos casos, envolve o uso de armas e munições de origem irregular ou contrabandeada.
Em termos jurídicos, estes indicadores também são significativos. No primeiro semestre de 2024, foram contratados 530.194 vigilantes por empresas autorizadas pela Polícia Federal. Comparado ao mesmo período de 2023, esse número representa um aumento de 9,3%, atingindo 45.121 novos empregos. É a primeira vez desde 2018 que o segmento contrata mais do que demite.
Além disso, o mercado apresenta aumento de 8,5% na procura por cursos de formação de vigilantes. No início de maio de 2024, 356 estabelecimentos estavam autorizados pela Polícia Federal, ante 328 no ano anterior. Atualmente, 799.117 pessoas possuem cursos de formação atualizados e estão aptas a exercer a função, o que indica um crescimento de 3% em relação ao ano passado.
Ao analisar o perfil dos profissionais atuantes, dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que 87% são homens e 13% mulheres. Quase 70% têm entre 30 e 49 anos e 77,4% possuem ensino médio completo, enquanto 3% possuem ensino superior.
Estatuto de Segurança Privada
No esforço de modernizar e regularizar o setor, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto da Segurança Privada, idealizado pelo deputado federal Marcelo Crivella. O texto tramita no Congresso há 20 anos e estabelece que a prestação de serviços de segurança privada depende de autorização da Polícia Federal, que será responsável pelo controle e fiscalização das atividades do setor. Isso inclui transporte de valores e mercadorias, segurança em portos e aeroportos, segurança pessoal e eventos, além de proibir a prestação de serviços por autônomos e cooperativas.
A nova legislação também regulamenta o serviço de segurança privada em organizações, condomínios e escritórios, exceto em portarias, que continuarão sob regulamentação específica. Crivella, autor do projeto, destaca a importância do marco para o setor, que emprega cerca de 3,5 milhões de pessoas e movimenta aproximadamente R$ 40 bilhões por ano. “O estatuto é um avanço necessário para garantir maior segurança aos profissionais e terceirizados, além de fortalecer o setor”, afirmou o deputado.
Com esta nova legislação, o setor espera reduzir as ações trabalhistas e os empregos informais, que muitas vezes são ocupados por pessoas sem a devida formação para desempenhar a função de vigilante, colocando em risco a segurança da população.
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