O Ministério das Finanças apresentou uma proposta de regulamentação para as “big techs”, as gigantes globais da tecnologia. O objetivo é evitar práticas predatórias de grandes plataformas digitais que limitam o acesso dos consumidores a produtos e empresas.
A ideia do governo é estabelecer regras adicionais para as grandes empresas, sob o comando do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que seria o órgão regulador. Atualmente, o Cade atua quando identifica um caso que prejudica o equilíbrio dos mercados. “São dois grupos de medidas, o primeiro trata de regras preventivas apenas para grandes plataformas. E o segundo seriam ajustes, de forma geral, na aplicação da Lei de Defesa da Concorrência”, explicou Marcos Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, em entrevista a jornalistas.
A equipa económica apresentou um estudo baseado em regras de funcionamento destas plataformas já aplicadas em 10 países, incluindo Estados Unidos, Alemanha, Inglaterra, Austrália e União Europeia. Segundo o secretário, isso é um “fortalecimento institucional”. “É fortalecer as competências do Cade para fazer o que temos visto, principalmente na prática no Reino Unido, que são estudos de mercado. O que estamos propondo não difere tanto do que o Cade já faz hoje, mas fortaleceria algumas prerrogativas para informações de coleta”, afirmou.
A recomendação do Tesouro é a revisão da Lei da Concorrência, para tratar da implementação de um sistema de proteção no âmbito dos mercados digitais. “Ainda não definimos como será a implementação política desta recomendação. Acho que existe um grande consenso dentro do governo de que esse é o caminho a ser adotado, agora a tramitação política ainda depende de algumas decisões”, disse Marcos Pinto.
Atualmente, há projetos tramitando no Congresso que tratam desse tema. Um deles é o PL das Fake News, que estabelece a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet. Segundo o secretário, o Executivo ainda não decidiu se vai utilizar algum projeto em andamento ou enviar o seu próprio.
Diferentemente de outros projetos, a proposta do Tesouro trata apenas de aspectos econômicos e não envolve conteúdo. “Estamos aqui perante uma reforma da Lei da Concorrência, ao contrário do que há noutros projectos que tratam directamente do digital nas suas diversas vertentes. Talvez o caminho a seguir seja o próprio Executivo enviar um projecto, mas isso ainda não foi decidido”, afirmou.
A expectativa do governo é que esse tema avance neste ano. “De qualquer forma, pensamos que este debate está muito maduro dentro do governo e que temos condições de, até ao final do ano, avançar com isto”, acrescentou.
Resistência à regulamentação
O tema, porém, é delicado e enfrenta forte resistência de gigantes do mercado, como Google, Amazon, Apple e Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp). Recentemente, o X, antigo Twitter, foi bloqueado no país ao tentar burlar a legislação brasileira.
Questionado sobre a oposição das redes sociais à regulamentação no país, o secretário Marcos Pinto afirmou que isso é “absolutamente natural”. “Nenhuma empresa quer ser regulamentada, até porque muitas delas confiam que estão agindo corretamente e não precisam que o Estado as proteja. Mas, mesmo assim, achamos que a regulação é muito importante. As plataformas apresentaram sugestões na consulta pública, mas Penso que a mensagem do Ministério das Finanças para eles é que o que estamos a propor é muito razoável e muito equilibrado”, disse.
Para Marcelo Cárgano, advogado especializado em direito digital e coordenador do Japan Desk do Abe Advogados, há um consenso emergente de que o setor precisa ser melhor regulamentado, especialmente em questões de concorrência, tributação e controle de conteúdo online. O analista destacou que a principal preocupação dos governos é a alta concentração do mercado nas mãos de poucas empresas. “Hoje, o Google controla cerca de 90% do mercado de buscas”, disse ele.
Além do Google, Cárgano mencionou gigantes como Apple, Samsung, Microsoft e Meta, que dominam setores como smartphones, software e redes sociais. Esta concentração de poder levanta sérias preocupações sobre os monopólios. “O foco das autoridades, como o Ministério das Finanças, é aplicar regras de concorrência já existentes noutros sectores, evitando a formação de monopólios, que não são benéficos”, explicou o advogado. A intenção é promover um ambiente mais competitivo e justo, evitando que estas empresas abusem das suas posições dominantes no mercado.
Tributação
Uma das críticas à proposta apresentada pela Fazenda feita pelo advogado é que ela não trata de tributação. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), conhecida como o clube dos países ricos, defende que as grandes multinacionais, incluindo as big techs, paguem um imposto mínimo de 15% sobre os lucros nas jurisdições em que operam. O ministério afirmou que a cobrança deveria ser adiada pela segunda vez.
Este é um grande desafio, segundo Marcelo Cárgano. O especialista em direito digital destacou que “as empresas tradicionais pagam impostos no país onde estão fisicamente localizadas”. Porém, com as big techs isso se torna mais complexo, pois operam de forma descentralizada e podem prestar serviços em diferentes países sem uma presença física clara.
“Hoje, o consumidor pode comprar um produto sem saber onde realmente está sediada a empresa que o vende. Isso levanta dúvidas sobre quem tem o direito de recolher impostos e quais impostos seriam aplicados”, observou Cárgano. Como muitas dessas empresas operam no Brasil e têm clientes brasileiros, mas a tributação ocorre no exterior, isso gera um desequilíbrio na arrecadação de impostos, segundo o analista.
*Estagiário sob supervisão de Rosana Hessel
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