A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19/11) o projeto de lei que aumenta para 30% a reserva de vagas para negros, quilombolas e indígenas em concursos públicos, processos seletivos simplificados, empregos públicos e inscrições de reserva.
O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), representa um avanço em relação à legislação de 2014, que estabeleceu cota de 20% para esses grupos.
Com 241 votos a favor, 94 contra e duas abstenções, o projeto reforça a política de ações afirmativas no Brasil. Para a relatora Carol Dartora (PT-PR), a medida reconhece a dívida histórica com os povos originários e afrodescendentes.
“Essa inclusão representa, dentro dos símbolos e práticas de superação do racismo, um avanço do Estado brasileiro ao reconhecer que os povos indígenas, originários da terra e do território brasileiro, também devem ter reconhecido o direito à reparação histórica e à ocupação do serviço público” , disse Dartora.
Alterações de texto
Após críticas e pressões da oposição, o texto foi ajustado. A principal mudança foi a exclusão da exigência de uma banca avaliadora para verificar a identificação racial dos candidatos cotistas.
Agora, nos casos de denúncias de fraude ou má-fé, caberá ao responsável pela licitação pública instaurar um procedimento administrativo. Caso seja comprovada fraude, o candidato poderá: ter seu ingresso cassado; enfrentar ações judiciais movidas pelo Ministério Público e Advocacia-Geral da União (AGU); e valores de reembolso recebidos indevidamente, se for o caso.
As nomeações obedecerão a critérios de proporcionalidade e alternância, considerando o número de vagas disponíveis e a reserva destinada às cotas. Além disso, o programa será revisado pelo Poder Executivo a cada cinco anos, garantindo a atualização e o monitoramento das políticas de inclusão.
Apesar do apoio significativo, o projeto enfrentou resistência da oposição. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou a medida, alegando que ela “segrega a população e divide o povo brasileiro”. Dartora rebateu as críticas, destacando que a ampliação das cotas não visa dividir, mas sim reparar desigualdades históricas.
Com aprovação na Câmara, o projeto volta ao Senado para análise das alterações propostas. Se sancionado, o aumento das cotas poderá representar um marco na expansão do acesso de grupos historicamente marginalizados ao serviço público, promovendo mais diversidade e inclusão nas esferas governamentais.
Acompanhe o canal Correio no WhatsApp e receba as principais notícias do dia no seu celular
ra soluções financeiras
blue cartao
empresa de crédito consignado
download picpay
brx br
whatsapp bleu
cartão consignado pan como funciona
simulador crédito consignado
como funciona o cartão consignado pan
ajuda picpay.com