PL que cria cadastro de devedores contumazes deve ser votado até o fim do ano

A versão final do Projeto de Lei (PL) 15/2024, que cria cadastro fiscal de devedores contumaz, deve ser apresentada nesta terça-feira (12/03). Segundo o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), o texto final será apresentado após reunião entre a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e a Secretaria da Receita, do Ministério da Fazenda.

Em tramitação na Câmara dos Deputados desde fevereiro, quando foi protocolado, os parlamentares favoráveis ​​à criação de um cadastro fiscal para devedores contumaz querem agilizar a votação na Câmara para que ele seja aprovado antes do final do ano.

A celeridade com a proposta já é apoiada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conforme relatou Danilo na noite desta segunda-feira (12/02), em jantar com jornalistas. “O momento, a situação, é muito apropriada tanto do ponto de vista social como económico”, afirmou. “Este é um problema que se arrasta há séculos e que tomou proporções muito grandes. Com o crescimento do crime organizado tomou um rumo muito maior e muito predatório para a economia brasileira”, declarou.

Segundo o relator do PL, a atual legislação que rege a gestão de dívidas empresariais desestimula pessoas honestas a criarem empresas saudáveis, por um lado, enquanto, por outro, fortalece o enriquecimento ilícito.

O deputado destaca que a urgência na aprovação do PL se deve ao “momento difícil” vivido pelo país no que diz respeito ao arcabouço fiscal, já que, segundo ele, a criação de novas regras para caracterizar e qualificar os devedores contumaz impactará na arrecadação de receitas. do governo federal, por meio de mecanismos que estimulem o crescimento.

A expectativa calculada pelo setor, conforme relatou Danilo, é que a mudança possa gerar uma receita anual de aproximadamente R$ 22 bilhões.

O PL apresenta ao governo um instrumento que gera aumento de arrecadação sem necessidade de aumento de impostos. “Não teremos um recebimento imediato, mas certamente ao inibir a atividade criminosa já estimula uma concorrência saudável e um comportamento mais saudável por parte dos setores envolvidos”, apontou.

Programas de Compliance Fiscal e Aduaneiro

O projeto propõe a criação de quatro programas para incentivar as empresas a aderirem voluntariamente à governança tributária; avaliar e classificar os contribuintes com base em critérios de conformidade; facilitar as operações de comércio exterior; e pagamento antecipado de parcelas de dívidas. Os programas se chamarão Confia, Sintonia, Programa OEA e QuitaFazenda.

Danilo Forte define os programas como “modelos de diálogo” para trazer perspectivas aos contribuintes que quiseram negociar, e podem fazê-lo de uma forma que “incentive os bons pagadores”: “Esse é o objetivo do programa”. Ele acrescenta que a proposta de anistiar dívidas de até R$ 10 mil trará economia aos cofres públicos, pois “é mais barato do que cobrar judicialmente”.

Outro ponto do PL defendido pelo deputado é detalhar os critérios de classificação do devedor contumaz, por meio de características e personalização. E, a partir disso, aplicar mecanismos punitivos. “Se não houver punição, a lei não cumpre seus objetivos”, afirmou. Segundo ele, o texto faz parte de um diálogo com o setor produtivo, e com o governo, e que passará por ajustes finais na reunião desta terça.