A regulamentação da reforma tributária é crucial para diversos setores produtivos, especialmente aqueles que mais sofrem com a concorrência desleal do comércio ilícito. Desde a aprovação da PEC 45/2019, o setor produtivo, o governo e os parlamentares têm falado sobre a importância de manter a neutralidade prometida na reforma —ou seja, evitar o aumento da carga tributária. Caso contrário, além de prejudicar o crescimento da atividade económica, corre-se o risco de impulsionar o mercado ilegal, que tem fortes ligações com o crime organizado.
Segundo o doutor em direito tributário Fábio Soares de Melo, as discussões sobre a reforma tributária devem considerar, entre outros aspectos relevantes, as premissas de simplificação do sistema regulatório, desburocratização nos procedimentos operacionais e redução da carga tributária sobre produtos e serviços. “A observância da igualdade entre produtos do mesmo género, a concorrência leal, o controlo da legalidade e o combate ao mercado ilegal são essenciais para garantir um sistema fiscal justo e equitativo”, explicou.
Soares destacou que devem ser adotados mecanismos para controlar a informalidade, o mercado ilícito (produção sem controle e registro, falsificação, contrabando, etc.) e o consumo de produtos prejudiciais à saúde. “Para que sejam minimizadas as perdas de receitas públicas pela prática da evasão fiscal, garantindo uma arrecadação tributária adequada e eficiente”, afirmou.
Despesas
A última pesquisa divulgada pelo Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) mapeou os danos causados pelo comércio ilegal em 15 setores industriais e no governo brasileiro. Entre perdas no setor produtivo (R$ 302,2 bilhões) e evasão fiscal (R$ 139 bilhões), o país viu desaparecer no ano passado o equivalente a R$ 441,2 bilhões —valor 7,5% superior em relação ao ano anterior.
Diante do imenso desafio do governo brasileiro em equilibrar as contas públicas e negociar com o Legislativo medidas para aumentar a arrecadação, o FNCP mostra que o combate ao mercado ilegal pode ser uma alternativa. A perda bilionária indicada pelo Fórum representa 4% do PIB, que é toda a riqueza produzida no país.
O presidente do FNCP, Edson Vismona, alerta que o número de perdas pode não refletir o real tamanho do problema, pois há mais de 30 outros setores mapeados que sofrem perdas com o mercado ilegal, mas não fornecem estimativas de perdas. “Se o produto legal ficar mais caro devido ao aumento de impostos, isso vai favorecer o contrabando, porque não paga impostos e se beneficia de qualquer aumento de carga tributária. É uma relação direta, imediata e um alerta absolutamente necessário”, apontou. fora. .
Para discutir o impacto da reforma tributária na Economia e na Segurança, o Correspondência promove no dia 6/5 o evento “Impacto da Reforma Tributária na Economia e na Segurança Pública”. No formato CB Forum, autoridades governamentais, legisladores e especialistas debaterão a necessidade de regulamentações voltadas ao combate ao mercado ilegal e ao crime organizado.
*Estagiário sob supervisão de Carlos Alexandre de Souza
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