Entidades do setor produtivo ficaram insatisfeitas com a aprovação pela Câmara da alíquota de 20% do Imposto de Importação nas compras internacionais. A medida foi vista como insuficiente para equilibrar a concorrência entre produtos brasileiros e importados.
Em nota conjunta, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmaram que o novo imposto é uma “tímida etapa” .
“A preservação dos empregos não pode ser garantida. Os empregos vão sofrer, porque a indústria, o comércio e o agronegócio brasileiros não têm condições tributárias equilibradas para competir com o produto importado, que entrará no país subsidiado”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban, que também reforça que continuará discutindo o tópico .
O Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV) afirmou que o texto aprovado é um avanço importante no debate, mas que a igualdade completa ainda é uma luta que permanece para o setor produtivo nacional. “Além de continuar a luta pela igualdade completa, há outras questões que o Brasil e suas autoridades devem abordar e resolver com urgência. Um deles são questões regulatórias e de conformidade. Isso é igualdade regulatória, pois o varejo e a indústria nacionais têm seus produtos fiscalizados e cumprem rigorosamente as normas de compliance”, destacou em nota.
Com 90% das vendas nacionais, o Shopee apoia a alíquota de 20%. “Nosso foco é local. Queremos desenvolver cada vez mais o empreendedorismo brasileiro e o ecossistema de comércio eletrônico no país e acreditamos que a iniciativa trará muitos benefícios ao mercado”, informou. Shein, por sua vez, definiu a decisão como um retrocesso ao regime tributário.
“Como nunca teve função arrecadatória, a decisão de taxar os embarques internacionais não é a resposta adequada, pois impacta diretamente a população brasileira”, disse a varejista chinesa. A empresa afirma que a carga tributária que recairá sobre o consumidor final será de 44,5%, que com a isenção ficou em torno de 20,82% devido à cobrança de ICMS, no valor de 17%.
Faturamento poderá ser de R$ 2,5 bilhões
Com base em dados da Receita Federal, a aplicação de alíquota de 20% sobre essas remessas deverá render receitas de aproximadamente R$ 2,5 bilhões por ano, segundo cálculos da Warren Investimentos. “A nosso ver, as receitas públicas serão impactadas, e o efeito fiscal poderá ser relevante”, comentou o economista-chefe, Felipe Salto.
“Para o ano de 2024, como a medida ainda não foi aprovada, consideramos que a receita será impactada a partir de julho, com entrada de R$ 1,3 bilhão neste ano. Para 2025, dadas as projeções de crescimento nominal do PIB, a receita poderá chegar a R$ 2,7 bilhões”, calculou Salto.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, porém, afirmou que o debate não é sobre o aumento de receitas, mas sim sobre a necessidade de trazer igualdade entre as indústrias nacionais e estrangeiras.
Votação
A definição da nova alíquota do Imposto de Importação para compras até US$ 50 deverá ser concluída na próxima sessão do Senado. Inicialmente previsto para ser votado no plenário ontem, o dispositivo, inserido no projeto que cria o Programa de Mobilidade e Inovação Verde (Mover), acabou ficando de fora da pauta. A análise do texto deve ocorrer na próxima terça-feira.
O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) foi nomeado relator da matéria na Câmara Alta. Atualmente, compras com valor inferior a US$ 50 não pagam imposto. Para importações acima disso, a tributação é de 60%. Esse foi, inicialmente, o percentual solicitado pela indústria nacional. Mas a alíquota do imposto acabaria elevando demais o preço dos produtos para os consumidores, o que se tornaria uma medida extremamente impopular. Na verdade, houve muita divergência entre os parlamentares, tanto do governo como da oposição, em relação à tributação.
Após acordo entre os deputados e o governo, a Câmara definiu a alíquota extra de 20% para compras, que atualmente contam apenas com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17%, cobrado pelos estados. Houve pressa para que o assunto fosse tramitado rapidamente nesta semana, já que a medida provisória que tratava inicialmente do Mover expira amanhã. Interlocutores do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), garantem, porém, que a espera não vai atrapalhar muito, pois é de apenas alguns dias. A justificativa seria que o número de jabutis inseridos acabou implicando em mais tempo para a análise. “Vou apresentá-lo aos dirigentes no início da semana. Vamos considerar se é possível levar isso diretamente ao Plenário”, disse Pacheco.
“Na próxima semana poderemos priorizar essa agenda do Mover, que é um importante programa de mobilidade. Temos plena consciência disso, mas, na verdade, como chegou hoje ao Senado Federal, foi muito difícil votar ainda hoje”, emendou. A tributação poderá começar a ser cobrada em breve. Isso porque o Imposto de Importação não é um tributo novo, portanto, está livre da incidência da chamada anterioridade geral, quando a entidade fica proibida de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, e também da noventena, que exige o prazo de 90 dias para cobrança de novo imposto.
O líder Jaques Wagner (PT-BA), em conversa com jornalistas, garantiu que a base está preparada para votar a matéria e reforçou a justificativa de Pacheco. “O presidente decidiu. O problema é que (o PL) chega na última hora. Ele foi assegurado, no próprio PL, que essa lacuna (da MP perder a validade) de dias pode ser resolvida.
(Colaboração de Raphael Pati)
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