Brasília – O Projeto de Lei 1.213/2024, que reajusta os salários dos servidores federais, será aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após ser aprovado pelo Senado na noite da última quarta-feira. A proposta também já havia recebido aprovação da Câmara dos Deputados, no dia 21. O aumento é válido para delegados, policiais federais, polícias criminais e rodoviárias federais, funcionários da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e das áreas de tecnologia da informação e política social.
Os maiores reajustes serão para policiais penais, que chega a 77,15% no final da carreira (R$ 20 mil em 2026) e passará a recebê-los na forma de subsídio. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá aumento de 27,48% no final da carreira (R$ 23 mil em 2026) e o delegado da PF, 27,48% (R$ 41,35 mil em 2026). Os cargos foram incluídos no projeto pelo relator na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas (União-MG).
Ao receber um subsídio, apenas podem ser pagos determinados valores fora do salário integral, como os relativos a subsídios de Natal, subsídios de férias e remunerações de chefia. As carreiras são planejadas de forma que o servidor público tenha um aumento pré-determinado na remuneração. Para se beneficiarem dos novos valores, os agentes públicos deverão atender a requisitos como tempo de serviço, entre outros previstos em lei.
O texto equaliza os salários das carreiras da ANM com os das demais agências reguladoras ao longo de três anos (2024 a 2026). Para o cargo de especialista em recursos minerais (nível superior), por exemplo, o salário máximo em 2023 de cerca de R$ 18 mil passa a ser de R$ 20,4 mil em 2024 e chega a R$ 22,9 mil em 2026, quando a remuneração é transformada em subsídio. O cargo de técnico em atividades mineiras (nível intermédio) também terá reajuste e pagamento por subsídio em 2026.
Essa forma de pagamento também será aplicada ao analista administrativo e técnico administrativo que trabalha na agência. O Senado também aceitou alteração para equiparar o mandato dos diretores da ANM aos das demais agências reguladoras, passando de 4 anos com recondução para 5 anos sem recondução.
O projeto também permite que funcionários de todas as agências reguladoras exerçam outra atividade profissional, caso não “cause potencialmente conflito de interesses”. Para tanto, o texto revoga parte da Lei 10.871, de 2004, que trata dessas autoridades.
O projeto reorganiza as carreiras dos funcionários da Funai, pertencentes a diferentes planos de cargos, em um único Plano Especial de Cargos da Funai. Ao final da carreira, os servidores ocupando cargos de especialização e outros cargos de nível superior ganharão no máximo cerca de R$ 13 mil em 2024; R$ 15 mil em 2025; e R$ 17 mil em 2026. O texto também renomeia o cargo de Indigenista Especializado para Especialista em Indigenismo, e de Agente de Indigenismo para Técnico de Indigenismo.
Quanto à carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, o projeto centraliza o cargo de analista técnico de políticas sociais no Ministério de Gestão e Inovação nos Serviços Públicos, que definirá em quais órgãos da administração os funcionários exercerão suas funções. Além disso, está previsto o aumento da remuneração do cargo em três parcelas, com pagamento por subsídio a partir de janeiro de 2025. A estrutura de carreira também será alterada para que o colaborador demore mais para chegar ao último nível, quando passa a receber o máximo remuneração.
REPÓRTER
A proposta foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, que rejeitou as 40 emendas apresentadas e manteve a versão da Câmara dos Deputados. Segundo Wagner, a atualização salarial resultará em melhoria no desempenho do Estado: “Os reajustes contribuem para tornar os cargos mais atrativos, ampliando a capacidade do Estado de atrair e reter profissionais com alto nível de qualificação.
Originalmente, o texto foi apresentado pela Presidência da República para dar continuidade à Medida Provisória (MP) 1.203/2023 e tramitou em regime de urgência. Serão criados bônus, reajustes salariais avançarão até 2026 e a remuneração será transformada em subsídio —forma de remuneração que evita que o salário seja composto por vários valores diferentes, ou seja, seja pago em parcela única. As mudanças serão diferentes para cada carreira.
O curto prazo para análise do projeto foi criticado na sessão pelos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Davi Alcolumbre (União-AP) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Para o senador Marcos Rogério (PL-RO), o procedimento adotado na Câmara prejudica a análise dos senadores, pois as alterações no relatório deverão ser devolvidas aos deputados para análise. “Ou carimbamos o que a Câmara dos Deputados faz, ou então a medida provisória cai […] A matéria já chegou sem prazo para tramitação, e aí o Senado virou mero carimbo de medidas provisórias.
A medida provisória deverá ser analisada por uma comissão mista de senadores e deputados, conforme a Constituição Federal. Porém, em diversas situações, as comissões não são instaladas e a matéria é analisada como um projeto de lei, que deve ser votado antes do prazo da medida (máximo de 60 dias). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, isentou a Câmara de responsabilidade pela não instalação das comissões. Afirmou que o Senado sempre “procede de forma adequada e tem feito as nomeações das comissões mistas”.
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